Brasília, 19/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - A intenção da base aliada do governo na Câmara dos Deputados é acelerar a votação da proposta da reforma tributária, conseguindo a aprovação na comissão especial já na quinta-feira e, assim, adiantar o fechamento de acordos com a oposição.
De acordo com o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), integrante da comissão, as divergências ou possíveis destaques que serão apresentados não devem ser apreciados nesta etapa. "Nós passamos a proposta sem a votação dos destaques. Assim não atrasamos o cronograma e temos condições de continuar o trabalho, para começar a pensar na votação em plenário", afirmou.
O deputado disse que a estratégia dará maior tempo para negociar com os partidos da oposição sobre quais destaques serão votados. "Eventualmente até o próprio relator (Virgílio Guimarães PT-MG), por acordo, pode incorporar alguns pontos", disse.
Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), não será tão fácil assim. Ele fez duras críticas ao texto apresentado e garantiu que "do jeito que está, fica difícil". O deputado divulgou uma lista com os principais pontos necessários para aprovação da reforma: a adoção da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF) com compensação na folha de salários; a desoneração total das exportações com a compensação da incidência da Cofins sobre produtos importados; ampliação da noventena (prazo de 90 dias para aplicar um novo imposto) para todos os tributos e o fim da edição de medidas provisórias para regulamentar matéria tributária.
Segundo ele, essas medidas visam principalmente a geração de empregos e a desoneração do setor produtivo. "Nós queremos apresentar sugestões e estamos fazendo isso", argumenta.
Em pronunciamento no plenário da casa, o deputado disse "que houve uma grande frustração". Ele exaltou os avanços obtidos no governo FHC para a diminuição da carga tributária para micro e pequenas empresas e chamou a reforma de um manual de boas intenções, que não consegue efetivar as mudanças pretendidas. "Estamos vendo um enorme descompasso existente entre as promessas do presidente Lula e as emendas que seus ministros e seus parlamentares estão escrevendo. Estamos assistindo ao espetáculo da recessão", concluiu.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, também disse hoje que a proposta da reforma possui virtudes e defeitos "Todas as propostas possuem virtudes e defeitos. Diria que a tentativa de unificar as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um ponto positivo", afirmou o ex-secretário, que foi convidado pelo governo da Turquia para reformular o sistema tributário daquele país.
Segundo ele, o mesmo ICMS merece atenção. Para ele a falta de definição das alíquotas também abre uma margem para aumento da carga tributária. "Se três estados que possuem alíquotas diferentes para um mesmo produto tiverem que decidir qual será adotada. E se um estado tem alíquota 12%, outro 13% e o terceiro 14%, você teria dúvida de qual será a alíquota eles vão colocar? Vão colocar a maior!", afirmou.
Outra crítica do ex-secretário seria a manutenção dos incentivos fiscais já existentes por pelo menos mais oito anos. De acordo com Everardo, "incentivo fiscal nunca resolveu problema de região pobre em nenhuma parte do mundo, não existe um exemplo na história". Ele ressaltou que a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para definir sobre quais produtos e serviços devem incidir as alíquotas que o Senado Federal vai aplicar, está em desconformidade com o princípio da legalidade. "Um organismo formado por secretários de fazenda não pode ficar responsável por decidir sobre o que vai incidir e, além disso, torna inócua a competência do Senado", afirmou o economista.
Para Paulo Bernardo, as críticas do ex-secretário da Receita Federal sobre o texto da reforma "já eram conhecidas". Segundo ele a intenção do relator em não definir quais seriam as cinco alíquotas do ICMS, a serem aplicados nos estados, é uma decisão técnica que não condiz com o texto constitucional. "Tecnicamente é um absurdo colocar alíquotas na Constituição. Agora elas podem servir para um determinado período e daqui um tempo poderão sofrer modificações. Com isso evitamos engessar a reforma", defendeu.
