Brasília, 19/08/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo está disposto a antecipar o envio de leis complementares ou até mesmo decretos para a reforma tributária antes da votação do texto no Congresso. Uma das possibilidades citadas pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, é o imposto de renda, que não sofre mudanças na reforma. "Se formos fazer alguma modificação no Imposto de Renda não é preciso esperar a votação constitucional. Essas leis podem ser encaminhadas no transcorrer dos debates da constituição", informou Palocci.

Outra possibilidade, contemplada no texto do relator Virgílio Guimarães, é a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na compra dos bens de capital (maquinários e equipamentos), que o governo pode decidir por decreto. "Não fizemos até agora porque não queríamos atrapalhar o processo de debate no Congresso Nacional", afirmou.

Palocci ponderou que vai aguardar a posição das lideranças no Congresso para decidir sobre o assunto. "Cabe ao Congresso, agora, dialogar conosco. Se nos colocarem essa reivindicação, de nós apresentarmos essas leis, elas estão prontas na nossa cabeça. Só precisam ser escritas", adiantou Palocci.

O líder do governo prefere que as discussões passem pela emenda constitucional. "O decreto pode dar sentido de tempo restrito, de algo passageiro, enquanto a constitucionalização exibe uma imagem de permanência", defendeu Rebelo, ressalvando que é preciso encontrar o ponto de equilíbrio, evitando, por outro lado, "transformar a Constituição numa colcha de medidas semelhantes a decretos". O equilíbrio, segundo Rebelo, está em demonstrar o esforço do governo e do Congresso em estimular os investimentos, desonerar as exportações e a produção interna do pais.

O deputado disse ainda que as críticas de empresários à pouca eficácia do substitutivo não corresponde às conversas que manteve com representantes do setor. "Os depoimentos que ouvi foram muito construtivos e otimistas. O aspecto crítico foi secundário. A minha opinião é de que a reforma é instransferível, necessária e inadiável", afirmou.

Palocci destacou que considera relevante o relatório ter preservado a proposta do fim da cumulatividade da Cofins e a desoneração das exportações, além da redução do IPI dos bens de capital. Advertiu apenas que a desoneração dos bens de capital deve acontecer de forma gradual. "Isso tem que ser feito dentro de uma programação, mas me parece que o relatório aponte nesse sentido", afirmou o ministro.