Brasília, 14/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro Miguel Rosseto, do Desenvolvimento Agrário, divulgou nota sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de, por maioria de votos, manter o mandado de segurança que questionava a validade dos procedimentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por ocasião dos atos de vistoria de propriedades no município de São Gabriel (RS) no ano de 2001.

O ministro afirmou que tal decisão se concentra em um elemento formal do processo: a validade ou não da notificação feita pelo Incra (RS) e posteriormente impedida de ser efetivada por barreiras, conforme fartamente noticiado pela imprensa à época. Na nota, o ministro diz:
"Reafirmamos aqui nosso entendimento que a reforma agrária será feita nos marcos da legalidade e, portanto, não há qualquer atitude por parte deste ministério que não seja o de acatar plenamente a decisão da Suprema Corte. Reafirmamos igualmente nosso compromisso com a missão constitucional de realizarmos a reforma agrária e, nesse sentido, continuar utilizando todos os instrumentos legais para a obtenção de áreas capazes de responder a essa demanda da sociedade brasileira".

IDM