Brasília, 12/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relatório final da Reforma Tributária será entregue à comissão especial que analisa a proposta na próxima segunda-feira (18). Depois de muita negociação entre o governo e o relator, o deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG), em torno da possível partilha da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), finalmente ficou decidido que não haverá repasse dos recursos para os estados e municípios. "A partilha da CPMF já está sendo feita por meio das transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS)", justificou Virgílio.
Questões como o repasse de 25% da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e a criação do fundo de compensação para exportações, pontos já acordados entre governo federal e os governadores devem ser votados separadamente. "Os pontos que ficaram acertados entre o governo federal e os governadores na última semana ficarão de fora do texto e devem ser enviados ao Congresso por meio de projetos de lei ou medida provisória", disse o relator.
Durante a reunião da comissão, Guimarães conseguiu listar as principais modificações no texto da reforma, que já teve quatro versões. De acordo com a nova proposta haverá a criação da noventena (período de carência de 90 dias para aplicação de um novo imposto), elaboração de uma lei especial para o setor de microempresas e a isenção de impostos sobre bens de capital (equipamentos e máquinas).
A reforma fixará ainda cinco alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%, 12%, 15%, 18% e 25%, para o período de implantação do novo sistema, até que o Senado Federal aprove novos índices. Segundo Guimarães, os estados que já praticam alíquota acima de 25% poderão manter uma banda de até cinco pontos percentuais acima desse percentual em três anos para até três produtos. E terão, ainda, outros três anos para adotar uma queda programada e chegar ao teto, ou seja, 25%.
Outra novidade será a implantação de um sistema híbrido para alíquotas do ICMS na origem e destino. A intenção é eliminar as diferenças entre os estados, criando um período de redução de um a dois anos. No terceiro ano, haveria uma redução gradativa de 0,5 ponto percentual para cada 1,5 ponto percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). "Isso evitaria perda de receita por parte dos estados e também o desequilíbrio em função de um eventual redução no PIB", explicou o relator.
Houve acordo também em relação à taxação sobre grandes fortunas. Muitos deputados comemoraram a decisão do relator de encaminhar a elaboração de um projeto de lei complementar para depois realizar as alterações na Constituição.
A obrigação de adesão ao Programa de Renda Mínima também foi modificada. O programa prevê a redistribuição de recursos vindos do imposto de renda para programas sociais. "Antes (em proposta anterior do relator) estados e municípios eram obrigados a participar, agora poderão aderir ao programa se quiserem", afirmou ele.
Mesmo com a boa recepção por parte dos integrantes da comissão, alguns pontos como o prazo para manutenção dos incentivos fiscais e a cobrança de impostos sobre energia e petróleo ainda não tiveram definição. "Quando for atingida a meta de 4% de índice interestadual (equivalente a menor alíquota interna) poderemos pensar numa lei que resolva os problemas dos estados produtores de petróleo e energia. Esta questão ainda não tem uma conclusão", disse Virgílio. O objetivo é que a maior parte da arrecadação fique para o estado onde o produto é consumido.
Para o deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ) a medida não agradou muito. "Vamos lembrar o relator, o tempo todo, de que a bancada dos estados produtores de petróleo e energia não vai votar favoravelmente à Reforma se esta exceção continuar", alertou.
REIVINDICAÇÕES
Engrossando o coro da oposição, o deputado federal Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), insistiu na defesa da repartição da CPMF. De acordo com o deputado, ainda há possibilidade de modificação da reforma. "Eu acredito que o Congresso Nacional não vai aprovar a perpetuação da CPMF sem que haja uma previsão de repartição de estados e municípios", argumentou.
Segundo ele, é forte a influência dos governadores e prefeitos, grandes interessados na partilha, sobre os parlamentares. "Tanto governadores como prefeitos têm grande ascendência sobre os deputados na Câmara. Eles têm suas bancadas e deram demonstração disso na aprovação da reforma da Previdência, cuja participação foi fundamental", explicou o deputado.
Já o deputado Sandro Mabel (PSDB-GO) ficou insatisfeito com a sinalização do fim dos incentivos fiscais para os estados.Amanhã o deputado pretende reunir os governadores do Centro-Oeste com a bancada na Câmara para tentar reverter a situação, que segundo ele, penaliza a região. "Vamos fazer essa reunião com os governadores e a bancada de 41 deputados, justamente para mostrar os riscos que essa reforma está oferecendo aos nossos estados, além de oferecer quais as soluções ou pressões que podem ser feitas para resolver isso", garantiu Mabel.
