Rio, 13/8/2003 (Agência Brasil – ABr) - A 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro determinou hoje por meio de liminar o bloqueio imediato de R$ 109 milhões do Tesouro Municipal para a construção de creches para alojar 10.829 crianças que aguardam em filas de espera.

A liminar, pedida pelo Ministério Público, determina que a Prefeitura do Rio aloque 5.000 crianças até fevereiro de 2004 e as restantes 5.829 até agosto do mesmo ano, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Em no máximo 90 dias, a Prefeitura do Rio terá que apresentar um cronograma de planejamento da abertura de vagas ao Juízo da 1ª Vara da Infância, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A liminar foi concedida pelo juiz Leonardo de Castro Gomes em ação civil pública proposta por todos os promotores da Infância e da Juventude da capital. A ação foi proposta com base no direito à educação, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

Ainda de acordo com o Ministério Público, dos R$ 109 milhões bloqueados, R$ 24,8 milhões já estavam previstos no orçamento, mas até hoje só R$ 4.979 foram desembolsados efetivamente. Os restantes R$ 84,4 milhões já estão disponíveis nos cofres públicos, decorrentes de superávit financeiro.