Brasília, 12/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os secretários estaduais de Segurança Pública reunidos hoje em Brasília criticaram o Estatuto do Desarmamento que tramita na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Luiz Eduardo Greendhalgh (PT-SP), disse que as sugestões apresentadas pelos secretários são difíceis de serem incorporadas.

O projeto prevê que o porte de arma será considerado crime inafiançável. Os secretários são contra a proposta. Para eles, essa medida aumentaria o volume de presos. Uma saída sugerida pelo grupo seria adotar penas alternativas e aumentar a pena pecuniária. Para o deputado Greendhalgh, essa questão "é imutável" porque este item vai acabar com a arma clandestina no país.

Outro ponto polêmico se refere ao registro e porte de arma. O relator afirmou que não pretende negociar a competência para emitir portes de armas pela Polícia Federal. Para os secretários, o serviço deve ser feito pelos estados, até para preservar uma receita estimada em R$ 1,5 bilhão.

Após a reunião com o relator do Estatuto, os secretários admitiram que se o projeto for aprovado como está, eles questionarão a constitucionalidade da lei. "O projeto é inexeqüível", afirmou o secretário estadual do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos.