Brasília, 12/8/2003 (Agência Brasil - ABr) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou hoje uma campanha contra a impunidade, com o objetivo de conscientizar os brasileiros sobre os mecanismos de combate à criminalidade e à improbidade, aumentando a fiscalização por parte da sociedade. A campanha "ANPR contra a Impunidade" terá duração de um ano. Neste período, será realizada uma série de ações preventivas e de esclarecimento, como debates e seminários com a participação de representes de diversos segmentos sociais, principalmente das camadas mais carentes da população.
"Verificamos um déficit de informação em relação aos mecanismos de que a sociedade dispõe para provocar a atuação do aparelho estatal no combate correto da criminalidade", explicou o presidente da ANPR, Nicolao Dino. Segundo ele, um dos focos da campanha é viabilizar a elaboração de quatro projetos de lei de iniciativa popular para alterar leis penais, processuais penais e eleitorais.
Uma das propostas é a fixação de prazo para ações de impugnação de mandato eletivo, que não está prevista na legislação em vigor. Nicolao Dino lembrou que, por causa dessa brecha, muitos gestores cumprem todo o mandato questionado perante a justiça, antes do julgamento da ação. Para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular no Congresso Nacional, são necessárias 1.152.000 assinaturas, que representem 1% do eleitorado nacional, distribuído em cinco estados, com a adesão de pelo menos três décimos do eleitorado de cada uma dessas unidades da federação.
O segundo projeto no plano eleitoral visa alterar a Lei de Inelegibilidades. Conforme a legislação em vigor, os gestores de verbas públicas que têm as contas rejeitadas ficam impedidos de disputar cargo eletivo durante os próximos cinco anos. Entretanto, existe a possibilidade de ele entrar na ação na Justiça questionando esse resultado, o que, por si só, assegura seu retorno à vida pública. Segundo Nicolao Dino, a idéia é que esses gestores só possam concorrer às eleições se a Justiça conceder liminar nesse sentido.
Outra proposta tem o objetivo mudar a legislação para estender as hipóteses de prisão preventiva a todos os casos em que houver "magnitude da lesão social". A ANPR também quer, por meio de projeto de lei de iniciativa popular, acabar com o instrumento da prescrição retroativa (previsto no Código Penal), que é aquela contada da data de ocorrência do fato criminoso até o início do processo. "Consideramos esse instituto extremamente alimentador da impunidade, haja vista o lapso temporal que flui entre a data do fato e a data do início do processo, levando fatalmente os processos criminais a um resultado absolutamente inócuo", destacou o presidente da associação.
Para reunir todas as assinaturas necessárias para a apresentação dos quatro projetos de lei, a ANPR conta com o envolvimento de outras entidades e organizações não-governamentais. Nicolao Dino considera o período de um ano é "minimamente razoável" para alcançar as metas, mas, se for preciso, o prazo poderá ser estendido. Ele espera que as modificações já estejam em vigor nas eleições de 2006.
Entre outras ações, a campanha também prevê a defesa, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, da legitimidade do Ministério Público para promover investigações criminais. Segundo Dino, a atividade seria concorrente com a atuação da Polícia Civil e não excludente. Ele defendeu ainda o financiamento público de campanhas e a federalização de crimes contra os direitos humanos.
