Brasília, 11/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo quer concluir a votação da reforma da Previdência amanhã (12), mas, para isso, depende da votação de três medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta desde o último domingo (10). O líder do governo, Aldo Rebelo, anunciou, há pouco, que haverá, amanhã, às 11 horas, sessão extraordinária para votação das MPs pendentes. "Pretendemos votar o que está pendente ainda amanhã, para darmos continuidade imediatamente à votação da reforma da Previdência", destacou Rebelo. São elas: a que cria subsidiárias integrais do Banco do Brasil, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios; a que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social; e a que institui a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Para fechar o primeiro turno da reforma previdenciária em plenário, ainda faltam ser apreciados duas emendas aglutinativas e quatro destaques. As duas emendas pendentes são: a que eleva o teto de isenção da contribuição dos inativos para R$ 1.440,00, no caso de servidores da União e para R$ 1.200,00, de estados e municípios; e a que corrige a redação do texto do dispositivo que trata das pensões de viúvas, cujos cônjuges morreram precocemente. Os quatro destaques são: do PFL, que mantém o texto constitucional, garantindo a integralidade das pensões; do PSDB, que muda de dez para cinco anos o tempo de exercício no cargo público para aposentadoria integral; e dois do PTB, referentes à supressão da cumulatividade de proventos