Brasília, 7/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Resolução 301 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), decidida em reunião de hoje, reforça a proibição de importação de pneus usados, agora expressa de forma clara em sua redação. A Resolução aprovada em 99 não deixava claro qual o tipo de pneu que poderia ser importado. Com isso, as empresas utilizavam a "brecha" na legislação para conseguir liminares que autorizavam a importação. A medida será publicada no Diário Oficial na próxima semana.

A mesma Resolução mantém as regras para a importação de pneu reformado. Para a importação de pneus reformados de países além Mercosul, a empresa é obrigada a pagar R$ 400 por pneu comprado e ainda deve, a cada duas peças, dar destinação adequada, para um. Se o pneu reformado for importado do Mercosul, a empresa não paga a taxa, mas deve, a cada dois pneus comprados, dar destinação adequada para um.

A Resolução 258 de agosto de 1999 prevê uma progressão da quota para os próximos anos. De acordo com o consultor jurídico do ministério do Meio Ambiente, Gustavo Trindade, essa progressão foi inserida na legislação para diminuir o número de pneus usados depositados inadequadamente no meio ambiente. "A medida diminuirá o passivo responsabilizando o fabricante ou importador de pneu pela destinação final ambientalmente adequada", explicou. É considerada como destinação ambientalmente aceita, a destruição de pneus para, por exemplo, o aproveitamento na fabricação de um novo tipo de asfalto ou como combustível para a queima em fornos industriais. O que se deve evitar é a queima ao ar livre, que provoca emissão de gases tóxicos.

Com a progressão das quotas, a Resolução prevê que para cada pneu fabricado no Brasil ou importado novo, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação final a um inservível (sem utilidade). Em 2005, a legislação obrigará que, para cada 4 pneus novos fabricados no país ou pneus novos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação final a 5 inservíveis. E, para cada 3 pneus reformados importados, as empresas deverão dar destinação final a 4 inservíveis.

O Conama também aprovou na reunião de hoje moção de apoio à criação do Dia da Caatinga, proposta para o dia 28 de abril, e do Dia do Cerrado, para o dia 11 de setembro.