Brasília, 5/8/2003 (Agência Brasil - ABr) - As empresas devedoras do Salário-Educação terão mais tempo para renegociar suas dívidas com o governo federal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE-MEC) decidiu, por causa da greve dos servidores públicos, prorrogar o prazo do parcelamento dos débitos para 31 de agosto, anteriormente fixado em 31 de julho.

A renegociação será uma chance também para que as empresas que estão com o nome no Cadin – cadastro do Ministério da Fazenda das pessoas jurídicas com pendências tributárias – regularizem a sua situação. Os débitos serão negociados pela via administrativa, atualizando automaticamente as informações do Cadin.

As empresas têm duas opções para quitar suas dívidas: diretamente com o FNDE ou pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No primeiro caso, os empresários deverão, obrigatoriamente, fazer os pagamentos por meio do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD), disponível no site do FNDE (www.fnde.gov.br). Aqueles que decidirem fazer a renegociação com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverão recolher as contribuições por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado. A empresa que optar pelo novo parcelamento deverá abrir mão de qualquer outro concedido anteriormente.

A decisão de adiamento do prazo para pagamento do Salário-Educação foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União. O texto pode ser obtido no site da Imprensa Nacional (www.in.gov.br).