Brasília, 29/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O deputado Virgílio Guimarães excluiu da quarta versão de seu relatório da reforma tributária, apresentado hoje à Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara, a Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE). Explicou que era a forma de garantir maior repasse de recursos para educação e a saúde. Apenas outras fontes de receitas estaduais deverão respeitar o teto de 20%.

Para o relator, a decisão atende a um pedido dos próprios estados e municípios, permitindo maiores repasses para essas duas áreas. "Desde o início a intenção foi viabilizar o cumprimento das metas com a saúde pública, mas vamos tentar construir uma alternativa que seja viável", disse o deputado.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) alertou no entanto que é preciso ficar atento às modificações para evitar que estados que não conseguiam respeitar o repasse de 1% possam se beneficiar com a nova lei. "A maioria dos estados não cumpriu a determinação constitucional de aplicar um percentual em saúde e não tem a menor disposição de tolerar isso", argumentou Hauly.