Brasília, 28/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - As divergências entre as reivindicações da magistratura e a proposta de Reforma da Previdência estarão todas resolvidas se o Congresso Nacional mantiver o subteto de 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que equivale hoje a R$ 17.300,00 para os magistrados estaduais, afirmou há pouco, o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.

O ministro alegou que este patamar deve ser mantido até pela força da lei. De acordo com ele, a Artigo 93, Inciso 5 da Constituição Federal determina o estabelecimento deste subteto. Ele acrescentou que "isso será um benefício, porque os estados terão agora, por meio desses mecanismos um valor acima do qual ninguém poderá ganhar mais".

As declarações de Maurício Corrêa foram feitas após audiência com os 27 magistrados do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais de Justiça, que se encontram em Brasília, para discutir a Reforma da Previdência. Na saída do encontro, o presidente do colegiado, José Fernandes Filho, reiterou as declarações de que as prerrogativas da magistratura serão defendidas com todo o vigor, mesmo na ausência de compreensão da população.