Brasília, 27/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério da Educação prorrogou até 31 de julho o prazo para o cadastro dos conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) dos 26 estados, Distrito Federal e dos municípios que oferecem ensino fundamental. O prazo inicial venceu em 15 de julho.

Até sexta-feira, 4.612 conselhos já tinham enviado a documentação à diretoria do Fundef, informou o diretor Francisco das Chagas. Ele considera que a resposta é boa, mas que o ideal é que todos os estados e municípios que trabalham com o ensino fundamental tenham seu conselho constituído e atuando, conforme determina a Lei nº 9.424, que regulamentou o fundo.

Os conselhos, explica Chagas, são mecanismos de fiscalização da comunidade na aplicação do dinheiro público na educação por prefeitos e governadores e interlocutores do Ministério da Educação nos estados e municípios.

Por lei, cada estado e cada município que opera com recursos do Fundef deve compor seu conselho com, no mínimo, cinco representantes: dos professores e diretores; da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação; dos pais dos alunos; dos servidores da escola; e do Conselho Estadual ou Municipal de Educação.