Brasília, 26/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os líderes da base governista estão se mobilizando para votar, no plenário da Câmara, na primeira ou na segunda semana de agosto, a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência. De acordo com o vice-líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (SP), "o país precisa dessa reforma para garantir o desenvolvimento do Brasil de forma sustentada".O relatório do deputado José Pimentel (PT-CE) já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara.
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o deputado Professor Luizinho rebateu as críticas da oposição e de servidores públicos de que a reforma da Previdência enviada pelo governo Lula ao Congresso é a mesma que foi defendida pelo governo Fernando Henrique Cardoso:
"Não é verdade. A oposição e os servidores podem estar contra para poder defender algum
direito que eles acham que estão perdendo ou algum privilégio que possuam, mas essa reforma faz exatamente o que o presidente Lula disse que ia fazer no Brasil: primeiro impedir que o povo pague tanto, como vem pagando, a aposentadoria dos funcionários públicos. O governo gasta R$ 39 bilhões com 3,2 milhões de servidores ativos e inativos, enquanto que, com 23 milhões de brasileiros e brasileiras, o governo destina R$ 17 bilhões. Então, esta situação é incompatível com a realidade do país.
Nos comprometemos com um sistema em que não houvesse separação, que teria semelhança entre o funcionalismo público e o regime geral. E isso que nós estamos fazendo: piso, teto e aposentadoria complementar. Segundo: estamos fazendo regras de transição para os atuais funcionários públicos, em que esteja garantida uma justiça, um equilíbrio e que não haja violência. Então, a reforma está perfeitamente dentro dos parâmetros do que nós sempre defendemos; basta ler o programa de governo do presidente Lula. No caso do funcionalismo, a categoria está criticando porque, de fato, para os atuais, está havendo uma mudança. Agora, o funcionalismo precisa entender que o país precisa e que, no futuro, essa reforma é que vai lhe garantir a aposentadoria".
Pergunta: No caso dos inativos, como é que o governo vai fazer para manter a cobrança dos servidores inativos, se essa proposta já foi inclusive derrubada no Supremo Tribunal Federal?
Resposta: Isso está resolvido, inclusive com a Justiça. Quando foi aprovada a emenda 3 da Constituição, em 1988, o país pôde taxar os inativos. Tanto é que 12 estados e nove capitais cobram, além de vários outros municípios. Aí veio a emenda 20 do governo Fernando Henrique Cardoso, que proibiu a cobrança de inativo. O que nós sempre dissemos aqui na Câmara é que o projeto de lei não podia taxar o inativo. Por isso fomos contra. E verdade. O projeto de lei aprovado aqui (no Congresso), o Supremo Tribunal Federal derrubou. Agora, você alterando a Constituição, isto é, pondo a permissão de cobrança, que é como nós estamos fazendo, volta-se tudo como era anteriormente, portando, está garantida a cobrança.
P. Não seria uma incoerência, deputado, já que em alguns momentos o PT foi forte nessa luta contra a cobrança dos inativos?
R. De forma alguma. O PT nunca foi contra, nesse conceito, da cobrança dos inativos. E assim está no nosso programa. No regime geral, na base, não se cobra, mas após teto pode cobrar. De um salário mínimo a R$2.400,00 – que é uma composição de piso e teto – aí não há cobrança. A partir daí é plausível. O que nós estamos fazendo é algo muito semelhante.
P. Dessa forma só uma pequena parte dos servidores públicos será atingida?
R. Isso está compreendido pela sociedade brasileira e pelo funcionalismo. Estão fora da cobrança todos os funcionários públicos que trabalham nos estados e municípios.Portanto, esse teto de R$ 1.058,00 que acompanha a sua evolução pelo o imposto de renda fez com que a incidência da cobrança de 11% caia em cima de apenas 16% do funcionalismo. (Lima Rodrigues).
