Brasília, 23/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, garantiu ontem, em decisão liminar, o acesso de servidores públicos às galerias na parte superior do plenário da Câmara dos Deputados, durante a votação da reforma da previdência. Depois dos tumultos de ontem à noite, a Câmara pediu auxílio da Polícia Militar de Brasília e impediu a entrada de manifestantes na Casa durante a manhã de ontem, quando foi iniciada a votação da reforma.

Inconformados, os membros da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) impetraram mandado de segurança para assegurar o direito de acesso. Segundo o despacho de Corrêa, desde que cumpram as determinações da regimento interno da Casa, como identificação na entrada, todo cidadão tem direito de assistir às sessões. Os interessados devem estar corretamente vestidos e não podem perturbar o andamento das votações. Uma decisão semelhante foi concedida ao advogado Humberto Acácio Trez, que acompanha as reformas da previdência para a Anfip.