Brasília, 21/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Todas as matérias da reforma tributária, que envolvem as receitas estaduais, serão analisados pelos senadores antes mesmo do relatório ser encaminhado à comissão especial da Câmara pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Entre os temas estão a cobrança do ICMS, a execução orçamentária, a desvinculação de receitas orçamentárias e as exportações. Guimarães quer antecipar para a Câmara eventuais mudanças que o Senado pretenda promover em matérias como estas. Por isso, ele suspendeu, por tempo indeterminado, a apresentação do seu relatório na comissão especial. "Só vou apresentar o relatório depois que estiver pronto e quando ouvir o Senado", afirmou.
Mesmo assim, o relator antecipou alguns pontos do seu parecer. Os estados poderão desvincular, de forma linear, 20% dos seus orçamentos desde que preservem 25% da arrecadação para a educação e 12% para a saúde. Guimarães alertou que o total da receita orçamentária a ser desvinculada já retira os compromissos dos estados com a União e as transferências aos municípios.
Outra questão que promete levantar polêmica no relatório do deputado mineiro é o destino que ele pretende dar ao Imposto Territorial Rural (ITR). O parlamentar defende a completa reformulação do tributo e, se for o caso, não descarta a possibilidade de acabar com o ITR. "O imposto precisa ser reformulado, ele tem que ser eficiente. Tenho até dúvidas que vá sobreviver. A minha posição pessoal é esta". O relator vai conversar com representantes dos ruralistas e dos movimentos agrários para repensar o papel e o destino a ser dado ao ITR.
Ele defende um período de transição para os incentivos fiscais. Aos contratos que já estão em vigor, Guimarães quer regras mais rígidas e um período de vigência que poderia ficar entre 12 e 15 anos. Ainda assim, ele deseja a manutenção de um período, entre três e cinco anos, em que poderiam ser assinados novos contratos, também com regras rígidas para a concessão dos incentivos.
O relator argumenta que o fato de não marcar uma data para apresentar seu relatório representa a necessidade de se chegar a mais próximo possível do consenso. "Temos que fazer a reforma tributária ao estilo da política econômica do governo, sem surpresas, com base na confiabilidade e no consenso", ressaltou. Nesse sentido, ele afirmou que seria uma incoerência de sua parte deixar de ouvir os senadores a respeito de questões que dizem respeito ao pacto federativo.
O fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) também é uma decisão do relator que, inclusive, já a comunicou ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci. No relatório que apresentará à comissão especial, Virgílio Guimarães propõe a substituição da CPMF pela Contribuição sobre a Movimentação Financeira (CMF) que seria um tributo permanente com alíquotas variadas. A alíquota mínima da nova contribuição seria de 0,05% para toda movimentação que estivesse relacionada com a cadeia produtiva, segundo a proposta de Virgílio Guimarães. A alíquota aumentaria na medida em que a pessoa não identificar o destino que dará ao dinheiro, podendo chegar a 3%.
