Brasília, 18/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relatório do projeto que regulamenta a nova Lei de Falências deve ser votado na próxima terça-feira. De acordo com o relator da proposta, o deputado Federal Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), está tudo pronto para a apresentação do documento à Mesa Diretora da Câmara. Um dos pontos mais polêmicos da proposta, a limitação da indenização destinada aos trabalhadores em R$ 30 mil, foi retirada na última hora em função de divergências entre os parlamentares. Agora, pela proposta, as empresas que decretarem falência terão o prazo de um ano para pagar a dívida total com essas indenizações.

Para o jurista e advogado Alfredo Bumachar, um dos responsáveis pelo projeto original de 1993, não haverá tempo ábil para a apreciação e votação do projeto até terça. " A sociedade não está tendo tempo de conhecer amplamente todas as subemendas apresentadas, porque elas são modificadas a cada instante", alerta o advogado.

Ele acredita que, como esse, outros pontos ainda possuem divergência, como o artigo que trata da recuperação extra-judicial, ou seja, que partiria de uma negociação entre o patrão e o comitê formado por credores. "Quem vai regular a recuperação extra-judicial é o Comitê de Credores, que tem interesses contraditórios aos da empresa. Como é natural, o credor está muito preocupado em receber seus créditos. Ele não estará preocupado em manter as empresas. Não pode haver um consenso para quem tem interesses conflitantes", completa Bumachar.

A entrega do relatório, que deveria ter ocorrido ontem, ficou para semana que vem, depois de uma reunião entre os líderes da Câmara e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Antônio Palloci, e José Dirceu na casa do presidente João Paulo Cunha, marcada para terça-feira de manhã.

Segundo Biolchi, o atraso se deu porque o governo ficou de apresentar um projeto de lei complementar, mas ainda não entregou a encomenda ao relator. "O governo ficou de entregar o projeto na segunda-feira e, assim que estiver tudo pronto, vamos passar para a votação na casa", explicou. Para ele o projeto não teve pontos polêmicos e conseguiu sair de um consenso entre credores e devedores. "É muita responsabilidade, houve uma certa pressão dos bancos para manter a lei antiga, mas tentei ouvir credores, devedores e a sociedade; enfim houve muita discussão", disse.

O projeto de Lei de Falências está há dez anos no Congresso. A proposta atual recebeu mais de 400 emendas.