Brasília, 8/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Projeto que modifica a pena para os crimes de corrupção ativa e passiva foi aprovado, há pouco, pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria será encaminhada a nova votação no Senado, por ter sido modificada pela Câmara. A proposta estabelece que as penas estipuladas atualmente no Código Penal para os crimes de corrupção passiva e ativa (detenção de três meses a um ano e multa e reclusão de um a oito anos e multa), passarão a ser de dois a 12 anos de reclusão e multa.

Além disso, o projeto estabelece que o condenado por crime contra a administração pública terá progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devoluçâo do benefício obtido. O plenário adiaou por 24 horas a votação do projeto que aumenta a pena e especifica outros casos em que é crime a produção e apresentação de pornografia infantil, incluindo a internet ou outro meio eletrônico e estabelece restrições ao uso de produtos fumígeros por crianças e adolescentes. A votação foi adiada para que o relator da proposta, deputado Henrique Fontana (PT-RS), pudesse apresentar novo parecer e analisar melhor as emendas ao projeto apresentadas em plenário.