Brasília, 06/07/2003 (Agência Brasil-ABr) – O governo considera certa a votação ainda neste mês das propostas de reformas da Previdência e Tributária pelo plenário da Câmara dos Deputados, avaliou hoje o líder do governo na Cârama dos Deputados, Aldo Rebelo. Apesar de o número de propostas de modificação ao texto original do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) ter sido alto, o governo acredita que os temas são limitados e já foram amplamente discutidos pelos parlamentares. Os partidos que formam a base do governo apresentaram o maior número de propostas de modificações ao texto.
Ao fazer um balanço hoje da tramitação das reformas, o deputado Aldo Rebelo disse que foram enviadas 466 propostas de modificações ao texto da reforma tributária e mais 453 para a reforma da previdência. As propostas de reformas tributária e previdenciária já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), irão agora para a comissão especial da Câmara, de onde irão, após aprovação, para o plenário da Casa.
Segundo Rebelo, tantas propostas de emendas às reformas levam a acreditar que será difícil o governo não fazer modificações aos textos originais. Mas ele aposta na negociação. "É difícil de acreditar que o governo não fará modificações, com tantas emendas. Mas será preservado o espírito das reformas, essencial para a proposta original", disse o líder do governo na Câmara dos Deputados.
A guerra fiscal entre os estados mereceu um destaque especial dos parlamentares. Para o texto da reforma tributária, foram enviadas propostas de modificação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a isenção da cobrança do imposto para contribuições sociais de estados e municípios. Há também a proposta de proibição de criação de impostos e contribuições com a edição de Medida Provisória. Os parlamentares querem ver incluído, ainda no texto da reforma tributária, o estabelecimento de prazo máximo de seis anos para a concessão de incentivos fiscais pelos estados.
A discussão sobre a cobrança do ICMS na origem ou no destino também apareceu no número final de emendas à proposta de reforma tributária. Uma das emendas prevê a cobrança na origem para petróleo e energia.
Com relação à reforma da Previdência, sete parlamentares apresentaram emendas globais ( que prevêem modificação total do texto ). São eles: Pauderney Avelino (PFL-AM), Valter Pinheiro (PT-BA), Carlos Mota (PL-MG), Pompeu de Matos (PDT-RS), José Linhares (PP-CE), Augusto Ribeiro PP-RS) e Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Os demais apresentaram emenda para a proposta do governo que acaba com a aposentadoria integral, contribuição dos inativos, fundos de pensão, teto dos aposentados, entre outros. Receberam emenda, também, as propostas do governo que modificam o pagamento de pensão, paridade e sub-teto de salários, idade máxima de aposentadoria.
O fato de os partidos da base do governo terem apresentado a maior parte das propostas de modificações às reformas tributária e previdenciária não intriga Rebelo. "A base quer ajudar e tomou a iniciativa para proteger as emendas", disse o deputado. PT, PC do B, PMDB, PP, PTB, PL. PSB, PDT, PPS e PV, partidos que formam a base do governo, apresentaram 290 emendas para o projeto de reforma tributária. Já o PFL e o PSDB, na oposição, enviaram 165, enquanto o Prona, partido independente, apresentou 7, e os parlamentares sem partido, 4.
Para a reforma da Previdência, os partidos que formam a base do governo apresentaram 266 emendas, a oposição, 154, o Prona, 11.
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