Rio, 30/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O secretário estadual de Justiça, Sérgio Zveiter, disse hoje que, se for derrubada a liminar que impede as operadoras de telefonia de aplicar reajustes de até 41,7% nas tarifas cobradas aos consumidores fluminenses, o Estado recorrerá da decisão. Ele ressaltou, entretanto, que está otimista e que acredita que a liminar será mantida. A liminar foi concedida em decorrência da ação popular impetrada pela Secretaria de Justiça do Rio para tentar evitar que o aumento autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para todo o território brasileiro atingisse os moradores do Estado.

Zveiter destacou que a decisão beneficia exclusivamente os consumidores do Estado e frisou que, até o julgamento da liminar, as concessionárias ficam impedidas de cobrar qualquer tipo de reajuste, sob pena de pagamento de multa diária de, no mínimo, R$ 1 milhão. "Enquanto a liminar estiver em vigor, se as operadoras remeterem à população do estado do Rio contas reajustadas, pagarão a multa e também incorrerão na prática de crime de desobediência", disse o secretário. A ação proposta pela Secretaria de Justiça e pelo Procon se baseou na Lei 8.078/90, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do Artigo V, Inciso XXXII, e do Artigo 170, Inciso V da Constituição Federal e Artigo 48 e Disposições Transitórias.