Brasília, 30/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Congresso Nacional trabalha, a partir de amanhã, em regime de convocação extraordinária. A suspensão do recesso parlamentar de julho foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que o mês é fundamental para garantir a aprovação das reformas tributária e da Previdência até o final do primeiro ano do novo governo.
"Temos um objetivo claro para esta convocação que é a votação das reformas nas comissões de mérito. O que votarmos no plenário é considerado ganho. Se votarmos as duas nas comissões, a convocação já valeu a convocação", resumiu hoje o vice-líder do governo na Câmara, deputado professor Luizinho (PT), pouco antes de seguir para a Casa Civil onde foram acertados os últimos detalhes da pauta. A lista oficial com os projetos de lei para votação em plenário e nas duas comissões especiais, duas CPIs mistas e duas CPIs da Câmara, e mais a Comissão da reforma do Judiciário no Senado, que vão funcionar durante a convocação, deveria ter sido anunciada hoje. Mas o Palácio do Planalto – responsável pelo anúncio por ter convocado o parlamento – decidiu divulgar a pauta na edição do Diário Oficial da União (DOU) de amanhã (01).
A oposição criticou a demora na apresentação da pauta, argumentando que além de sinalizar um certo descaso pelo Congresso Nacional, ela poderia prejudicar os trabalhos do Legislativo no mês de julho. O senador Geraldo Mesquita (PSB/AC), no entanto, rebateu as críticas e saiu em defesa do governo. Para ele, a opção de só anunciar a pauta durante a sessão solene de convocação é razoável e não compromete "de modo algum" o trabalho dos parlamentares no mês de julho. "Não vejo como demora, nem me causa estranheza nenhuma até porque a ocasião me parece adequada. A oposição, inclusive, foi chamada para discutir a pauta e se negaram a ir por causa do mal entendido sobre o que o presidente falou do Congresso e do Judiciário. Eu acho que perderam a oportunidade de influir naquilo que seria a fixação da pauta", disse.
Depois da reunião no Palácio, o vice-líder adiantou a pauta, que será anunciada formalmente amanhã, durante a sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso em julho, marcada para 11h30. No Senado são 15 os projetos e comissões reservados para a convocação. Os senadores vão concentrar seus trabalhos na reforma do Judiciário e na apreciação de projetos sobre segurança pública, entre eles o que tipifica o crime organizado. Na Câmara são 32 projetos, incluídas as reformas da Previdência e Tributária. Estão previstas as votações da nova Lei de Falências, de nove projetos de Segurança Pública, como o que proíbe o porte de armas no país, e a continuação das atividades das CPIs dos Planos de Saúde e dos Combustíveis.
As CPIs Mistas do Banestado e da Exploração Sexual de crianças e adolescentes são os dois temas de trabalho conjunto do Congresso Nacional. Ambas já têm reuniões marcadas para o mês de julho. A CPI do Banestado define amanhã o roteiro de trabalho e as regras para o tratamento de informações porque o presidente da comissão, senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT), quer evitar o vazamento de dados sigilosos. Já os parlamentares envolvidos na investigação de crimes contra a criança e o adolescente participam, na quarta-feira (2), de uma palestra sobre a Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual.
Pela Constituição Federal, os deputados e senadores têm que receber um salário extra no início da convocação e outro no final do mês por terem trabalhado durante o recesso parlamentar. Só com o pagamento dos dois salários extras (o salário dos parlamentares é de R$ 12.720,00) o Executivo vai gastar R$ 14.857.230,00, já que dez deputados petistas abriram mão do jeton, o que representa a economia de R$ 254.400,00 aos cofres públicos. Somados os gastos com pagamento de funcionários e a manutenção do Congresso Nacional, a convocação vai representar mais de R$ 20 milhões.
Os planos do governo são de garantir que as reformas sejam votadas nas comissões da Câmara no final da convocação. Para isso, a base trabalha para manter o quorum mínimo de deputados às segundas e sextas-feiras de julho, o que garante que o prazo de 40 sessões para debate e votação das propostas nas duas comissões seja encerrado no prazo previsto pelo governo. O vice-líder, Professor Luisinho, pretende manter em Brasília até 70 deputados da base, dos quais 30 seriam do PT, que compõe a maior bancada da Câmara, com 93 deputados. Para abrir a sessão na Câmara é necessário o registro de presença de 52 deputados no painel do plenário da Casa.
Caso a liderança do governo consiga manter os parlamentares em Brasília nos dois dias mais críticos de presença, a votação das reformas em plenário pode ser realizada ainda em agosto. Para serem aprovadas, precisam contar com 3/5 do total de votos da Câmara, o que significa 308 votos favoráveis. A votação em segundo turno pode ser realizada após cinco sessões do plenário, o que nos cálculos do vice-líder deve ocorrer no final de agosto.
Aprovadas na Câmara, as propostas seguem para o Senado. O primeiro passo da nova fase será a análise da constitucionalidade do texto aprovado pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde fica por 30 dias. Caso alguma alteração seja proposta serão necessários os votos de 1/3 dos senadores para que seja incluída no texto. Depois de aprovada na CCJ, corre o prazo de cinco sessões para que as PECs sejam votadas em plenário. Neste período, no entanto, o texto pode receber emendas. Se alguma emenda for apresentada, as propostas retornam à CCJ e se abre novamente o prazo de 30 dias para a emissão dos pareceres. Depois da apreovação em primeiro turno, os textos têm cinco dias úteis para serem levados à votação em segundo turno. Se alguma emenda apresentada pelos senadores for aprovada, o texto volta para a Câmara dos Deputados.
