Brasília, 26/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - Com a finalidade de formular, implementar o controle de políticas criminais e a atuação no sistema de justiça e segurança no Brasil, foi assinado hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Protocolo de Ação Contra a Tortura, pelo ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, o secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, e representantes da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e demais entidades governamentais e não-governamentais envolvidas com o tema.
Composto de sete tópicos, o Protocolo de ação Contra a Tortura repudia e assume o compromisso ao combate sistemático à tortura, como violação aos direitos humanos, maltrato às garantias constitucionais das pessoas presas ou suspeitas de práticas de delitos, e injustificável agressão à dignidade da pessoa humana.
O ministro Antônio de Pádua Ribeiro ao abrir a solenidade disse que a tortura é uma prática existente no Brasil e que "é forçoso reconhecer que episódios recentes de nossa História expõem dramaticamente o nervo de nossa inconsistência, da nossa incoerência entre a teoria e a prática, entre a intenção e a práxis". Acrescentando que basta que se lembre o caso do jornalista Tim Lopes, massacrado por bandidos que, "em face da inoperância do Poder Público, travestiram-se de algozes, torturadores e carrascos, julgando-o, torturando-o e executando-o pelo simples "crime" de ter subido ao Morro".
O ministro ressaltou que a proposta de endurecer as leis para punir criminosos não é o caminho para solucionar a violência, pois "qualquer pesquisa séria tem mostrado que, ao contrário, em países onde se praticam maiores atentados contra os direitos humanos e o tratamento dispensado aos criminosos é pior, esse retrocesso não serviu para produzir uma diminuição significativa nos índices de criminalidade".
O ministro Nilmário Miranda afirmou que a luta contra a tortura agora passou a ser uma política de Estado, deixando de atuar de forma isolada e pontual. Anunciou a constituição de um grupo móvel integrado por pessoas que atuarão em todo o País na investigação e apuração de casos de tortura.
Na oportunidade, houve a apresentação do Projeto "Todos Contra a Tortura" – Subsídios para políticas institucionais de combate a tortura – pelo procurador regional da República, Luciano Mariz Maia. Também foram relatados casos de tortura por representantes de entidades não-governamentais ACAT/Brasil; Justiça Global, Centro Pela Justiça e o Direito Internacional/CEJIL e pelo representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos.
