Brasília, 26/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - Até o final da tarde, 247 propostas de alteração da reforma tributária já haviam sido encaminhadas ao relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). O número superou as expectativas do parlamentar, que esperava 150 emendas para analisar. "Não se assustem. É um número perfeitamente viável e razoável". Até ontem, eram pouco mais de 70 as emendas encaminhadas. O prazo para a inclusão de emendas expira amanhã.
A proposta que mais agradou Guimarães foi a que cria um mecanismo de Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE), nos moldes do que existe hoje com a receita da União, pela DRU.Essa desvinculação, que também seria estendida aos municípios, permitiria às duas outras instâncias da Federação a possibilidade de remanejar de 15% a 25% dos recursos de seus orçamentos para investir áreas não vinculadas, como, por exemplo, aumentos de salários. "Não quero adiantar nada, mas a DRU Estadual é uma definição", disse Virgílio. A mudança, que é um pleito dos Secretários Estaduais de Fazenda teria prazo definido até 2008.
Outra mudança estudada pelo relator no texto do governo é a possibilidade de retirar do Conselho de Política Fazendária (Confaz) a prerrogativa de fazer o enquadramento dos produtos que serão tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) unificado proposto na reforma. Aliás, esse foi um pedido dos empresários que vieram à marcha em Brasília contra o aumento da carga tributária. A definição das cinco alíquotas do novo imposto, feita por lei complementar, permanece sob a responsabilidade do Senado Federal, como diz o texto do governo.
Sobre o Fundo de Compensação - reivindicado pelos estados com a desoneração das exportações - Virgílio revelou que pode sugerir a adoção de um sistema de compensação com recursos obtidos por parte da arrecadação do novo ICMS. O sistema de alíquotas interestaduais compensaria os estados pela diferença entre os percentuais do ICMS adotados nos estados. "Compensa pelo valor que vende para outro estado. Assim. se em um estado a alíquota é de 18% e no consumidor de 13%, a compensação deveria ser de 6%. Mas essa é uma posição em que não existe consenso. Não é a posição do governo, apenas a minha avaliação", disse.
As propostas foram divididas em três grupos: o menor grupo de emendas que faziam pequenas, mas profundas, modificações como a proposta de tirar do texto do governo a taxação dos servidores inativos. "Estas ferem de morte, são um tiro seco na reforma e não propõe nada. Com estas não há diálogo", disse o relator. O segundo grupo reúne uma ´serie de emendas que contam com o apoio de parte do empresariado e concentram o modelo tributário nacional em impostos de base não-declaratória. "São atraentes, mas não tem como acolher. Não podemos fazer experimentalismo". Já o terceiro grupo – 2/3 do total segundo o relator – é de propostas que buscam aperfeiçoar o texto do Executivo. "Destas nós poderemos aproveitar boas sugestões", disse Virgílio.
Apesar do grande número de emendas, o relator avalia que o parecer final sobre a reforma deve estar pronto para discussão na primeira quinzena de julho. Já a votação pelos deputados da comissão de mérito está previsto para as duas últimas semanas da convocação extraordinária.
