Brasília, 26/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - Um dos pontos que impedem o avanço da reforma do Judiciário é a discussão sobre a súmula vinculante - uma espécie de resumo do processo que pode ser consultado por advogados e juízes, que serve como base para outras decisões judiciais. De acordo com o secretário da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, Sérgio Rabello Renault, pela proposta do governo, não existe a possibilidade de aceitar esse instrumento. Renault lembrou que a súmula vinculante incentiva a criação de jurisprudências, influenciando a decisão de juízes sem o aprofundamento necessário em cada caso.

Outro entrave é a discussão do Legislativo com o Executivo sobre a formação de um órgão para exercer o controle externo do Judiciário. "A idéia é criar um grupo com representantes da sociedade para fiscalizar as ações da Justiça. Na verdade, o controle externo deve ser encarado como controle social", explicou o secretário, acrescentando que o Legislativo teme que o grupo acabe interferindo nas atribuições do Judiciário.

"A Câmara já está analisando a Lei Orgânica da Magistratura e prevê todos os mecanismos de fiscalização judiciária", defendeu o deputado Aloísio Nunes (PSDB/PE), um dos integantes da Comissão Especial da Reforma do Judiciário da Câmara. A Lei Orgânica da Magistratura tramita na Câmara dos Deputados há mais de 11 anos. "O que é preciso é ativar a discussão dessa lei, aprovando um novo estatuto para a Magistratura, definindo com rigor direitos e deveres, critérios de promoção e exigências de desempenho", completou o deputado. Marina Domingos