Brasília, 26.06.2003 (Agência Brasil – ABr) – O Congresso Nacional aprovou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004. A aprovação dentro do tempo regimental – o Congresso tem até 30 de junho para aprovar a LDO sob pena de não poder suspender suas atividades nem dar início às convocações extraordinárias – só foi possível graças a um acordo fechado entre os parlamentares pelo qual o parecer do deputado Paulo Bernardo (PT/PR) foi aprovado e todos os destaques de votação em separado (DVS) foram rejeitados.
A LDO serve como modelo para o Orçamento Geral da União (OGU) do próximo ano e é a base usada pela equipe econômica para fazer os planos de custeio e investimentos. No total, 2022 emendas foram apresentadas ao texto do Executivo, mas praticamente todas foram rejeitadas. Entre elas a que estabelecia a provisão de recursos que garantissem o aumento real de 25% do salário mínimo em maio de 2004.
O relator argumentou que ainda é cedo para fazer uma previsão de tamanho impacto nas contas do governo e na vida da população, mas o PFL, partido autor da proposta, não gostou de ver a medida popular rejeitada. "Quando éramos governo nos associamos ao PT e conseguimos um aumento real de 11% no salário mínimo em 2001. Queremos a contrapartida agora. Queremos que o PT cumpra o compromisso de campanha", disse o líder do PFL no Senado, Agripino Maia (PFL/RN) ao referir-se à promessa do presidente Lula de dobrar o valor do mínimo em 4 anos. Pouco antes da emenda ser rejeitada, Agripino alertou: "se não votar significa que o que promete não cumpre". Além do salário mínimo, o relator rejeitou a proposta de excluir as agências reguladoras de serviços públicos e eventuais contingenciamentos adotados pelo governo em 2004.
Uma das mudanças acolhidas foi a garantia de aplicação de 30% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para serem usados em programas de infra-estrutura na área de transportes. Além do ministério dos Transportes, as pastas da Saúde, Educação e Assistência Social ficaram de fora de possíveis contingenciamentos de recursos.
Os fundos de Ciência e Tecnologia também estão isentos de retenção de recursos, assim como o custeio das Forças Armadas com uniformes e alimentação dos oficiais. Pelo projeto aprovado, os recursos destinados a obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas de União (TCU) só poderão ser suspensos com o aval da comissão mista de Orçamento.
Aprovada pelo Congresso, a LDO segue para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias a contar da data da aprovação para sancionar a lei.
