Brasília, 26/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - A partir de agora, será obrigatório o cadastramento de usuários de telefones celular pré-pago. O plenário da Câmara aprovou hoje projeto de lei que disciplina o cadastramento de usuários dessa opção de uso de celulares, que envolve um mercado no Brasil de cerca de 30 milhões de aparelhos.

A matéria, já aprovada no Senado, segue para sanção presidencial.

Por ser mais difícil a escuta telefônica em aparelhos desse tipo, o seu uso pelo crime organizado é frequente, argumentam os parlamentares defensores do projeto, inclusive o relator Júlio Delgado (PMDB-MG).

O projeto determina que os prestadores de serviços de telecomunicação na modalidade de celular pré-pago, mantenham o cadastro atualizado, com o número da identidade ou do CPF, no caso de pessoa física, e do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em caso de pessoa jurídica.