Brasília, 25/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Senado aprovou hoje projeto que obriga a depor na Justiça Eleitoral os candidatos que estejam sob processo penal eleitoral. O projeto de lei já tramitou na Câmara dos Deputados. Por ele, recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público. Hoje, o Código Eleitoral não obriga a pessoa acusada de infração eleitoral a depor na Justiça.