Rio, 25/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani (PMDB), vai encaminhar nas próximas horas ao órgão especial do Tribunal de Justiça do estado, um documento com justificativa para o não cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o pagamento dos salários atrasados dos funcionários ativos e inativos da Assembléia em 48 horas.
Picciani afirmou, porém, que a Alerj não pretende descumprir a decisão judicial, mas sim descobrir através de análise do departamento financeiro da Casa Legislativa, quem tem realmente direito a receber e qual a quantia real.
O presidente da Alerj disse que não tem medo de ser preso ou de haja uma intervenção federal na Assembléia por força do não cumprimento da decisão da instância superior, já que tem o apoio de 70 parlamentares da Casa. Por outro lado, acrescentou, o governo estadual não tem dinheiro (R$ 170 milhões) para cumprir a decisão judicial, que vai beneficiar incorporações por sessões extraordinárias que em um só dia permitia a alguns funcionários ganhar mais 66% ou até quatro vezes mais o salário mensal.