Brasília, 24/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O esforço desenvolvido pela Câmara dos Deputados para votar 17 projetos na área da segurança pública não será suficiente para levar a cabo esta decisão do presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), e dos líderes partidários. O próprio João Paulo admitiu, hoje, que nem todos os projetos serão votados. Alguns são polêmicos e não conseguem o consenso dos partidos, como o que proíbe o porte de armas. Mesmo assim, o presidente da Câmara está decidido a colocá-lo em discussão.
Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou apenas o projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para reaparelhamento dos Corpos de Bombeiros Militares e dos sistemas de investigação, inteligência e informatização. O projeto também amplia as possibilidades de uso dos recursos do fundo pelos municípios. Amanhã, às 10 horas, a CCJ retoma a sua pauta.
Sobre o projeto de lei que trata do porte de armas, a polêmica não se restringe à liberação, restrição ou proibição do seu uso pela população. Reportagens publicadas no fim de semana dão conta de um lobby das indústrias de armamentos contra o projeto, insinuando inclusive que parlamentares receberam dinheiro destas indústrias para suas campanhas. O presidente João Paulo Cunha saiu em defesa da instituição. "Eu desconheço o funcionamento do ‘lobby’ das armas na Câmara. O que tem são opiniões doutrinárias diferentes sobre usar ou não a arma e diferenciando entre porte de arma e posse de arma".
Ele afirmou que vai colocar na pauta desta semana a discussão do projeto. A seu ver, mesmo que não se vote, a realização de um amplo debate sobre o uso de armas de fogo já terá sido um avanço.
O problema é que existem vários projetos sobre o assunto tramitando na Câmara e no Senado. Vão desde a proibição do porte de armas por cidadãos comuns aos que criam mecanismos de restrições para o uso de armas. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), é favorável a medidas que restrinjam mas não proíbam, efetivamente, a possibilidade de um cidadão ter o porte de arma. "A pessoa, para ter o porte de arma, tem que fazer um curso de tiro. Se ela, no momento do perigo, não sabe utilizar uma arma torna-se vítima. Perde a vida e a arma". Neste sentido, Greenhalgh também defendeu a realização de cursos, treinamentos e capacitação para que se conceder o porte de arma.
Já o deputado Moroni Torgan (PFL/CE), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, considera "irreal" a possibilidade de um veto total ao uso de arma pela população. "Como vai ficar um fazendeiro que mora na fronteira e está sujeito a invasões de sua terra? Se for assim o governo vai ter que colocar dois policiais em cada fazenda dessas", ressaltou o parlamentar, destacando o fato de o Brasil ter mais de 1.000 quilômetros de fronteira seca.
