Brasília, 24/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - Integrantes da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) entregarão, agora à tarde, documento solicitando alterações nas propostas das reformas previdenciária e tributária enviadas pelo governo ao Congresso Nacional. Quanto à reforma da Previdência, a categoria reivindica que não sejam quebrados os contratos do estado com o servidor, assim como foi com o sistema financeiro internacional, ou seja, querem a garantia dos direitos adquiridos até essa data e a fixação de um teto salarial, desde que garanta os vencimentos e vantagens vindas do exercício das carreiras.

O presidente da Febrafite, Roberto Jupski, afirmou que é inconcebível, por exemplo, que em termos estaduais seja fixado como teto o salário do governador e em termos municipais, o do prefeito. Segundo Jupski, estes vencimentos representam um "salário político" e não têm relação nenhuma com o exercício de carreiras de estado como a dos fiscais, além de não manter simetria com o nível federal, que de acordo com a proposta do governo terá como teto o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à reforma tributária, os fiscais pedem que os estados não percam competência legislativa e tributária. Neste caso, a categoria quer a uniformização de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por produto, mas não concorda com a tomada da competência legislativa plena desse imposto para a União.