Brasília, 16/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - As bancadas dos deputados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraná, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo apresentam nesta semana ao relator da Comissão da Reforma Tributária, Virgílio Guimarães (PT/MG), uma emenda que propõe o fim do regime de exceção para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos setores do petróleo e energia. A mudança é considerada por alguns dos parlamentares como o primeiro passo para a definição do local onde o imposto será cobrado após a aprovação da reforma. "Primeiro precisamos tirar o ICMS do petróleo do regime de exceção, para depois fazermos o resto", argumenta a deputada Laura Carneiro (PFL/RJ).
Hoje o Brasil cobra o ICMS na origem, com exceção dos dois produtos, o que prejudica os estados que endossam a emenda, em especial Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe. Só o Rio de Janeiro é responsável por cerca de 80% da produção nacional de petróleo, o que segundo a governadora do Estado, Rosinha Matheus (PSB), faz com que ele seja o estado mais prejudicado pela posição. No caso do Rio Grande do Norte, os cálculos da governadora Wilma Faria (PSB) revelam que as mudanças nas regras de cobrança do ICMS no petróleo resultariam no aumento de 15% a 20% da arrecadação do estado.
Rosinha e Wilma foram à última reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária na quinta-feira (12) para fazer a "entrega simbólica" da emenda e defender a definição do local de cobrança do ICMS ainda na tramitação da reforma. Pelo texto do governo, essa definição foi protelada para 2006, mas Rosinha, Wilma e o governador de Sergipe, João Alves Filho (PSB), gostariam de ver o assunto encerrado ainda em 2003.
O prazo oficial de dez sessões para entrega de emendas vence na quarta-feira (18). O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), prepara uma emenda que transforma por completo a proposta do governo. Pelo "substitutivo global", o Imposto de Renda de Pessoa Física - que não consta da proposta do governo - teria cinco alíquotas; o ICMS seria extinto nos estados bem como o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios para que fosse criado, em seus lugares, dois novos impostos seletivos que seriam cobrados sobre produtos específicos como combustíveis, energia, cigarros bebidas e veículos. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Cofins também seriam extintos, para darem lugar ao Imposto Seletivo Federal. O Imposto Sobre Movimentação Financeira (IMF) substituiria a CPMF, mas as empresas poderiam deduzí-lo da contribuição previdenciária patronal.
Hauly reconhece que a proposta modifica por completo a reforma acordada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os 27 governadores, mas garante que se aceita pelo relator, a proposta tem chances de ser considerada pelos demais deputados. "Ela vai polarizar a discussão e, no mínimo, vai fazer com que apareça uma terceira proposta de reforma para o país", disse.
Até hoje, a comissão já recebeu 22 emendas ao texto do governo, todas de parlamentares da oposição. Extra-oficialmente, no entanto, Virgílio já recebeu mais de 50 emendas. Os campeões de sugestões são os deputados Francisco Dornelles (PP/RJ), com cinco propostas, e Inocêncio Oliveira (PFL/PE), com três emendas.
A comissão volta a se reunir amanhã (17), às 14h30, quando começam a ser discutidos os pontos específicos do texto do Executivo. O primeiro debate será sobre a compensação dos Estados com a desoneração das exportações que consta do texto do Executivo. Como esta semana tem o feriado de Corpus Christi (quinta-feira, diz 19), a comissão só volta a se reunir a partir do dia 24, quando será discutido o tema dos incentivos fiscais.
