Brasília, 27/01/2003 (Agência Brasil - ABr) - Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal têm até o próximo dia 31 para fazer seus pagamentos com anistia de juros e redução de multas. A regra vale para as dívidas contraídas até 30 de abril de 2002 e para os débitos inscritos, ou não, na dívida ativa da União. Segundo a Secretaria da Receita Federal, os débitos devem ser pagos em uma única parcela. Para os contribuintes que têm débitos até janeiro de 1999, os juros serão dispensados e a redução da multa será de 50%.

Os contribuintes com débitos feitos após janeiro de 1999 também estão dispensados de multa moratória ou punitiva, mas os juros devidos serão calculados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Mais informações podem ser obtidas no Receitfone 0300 78 0300 ou na págima da Receita na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.