Brasília, 11/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - Tramitando no Congresso desde 1975 o novo Código Civil brasileiro entra em vigor hoje, 11 de janeiro de 2003, substituindo o criado em 1916. O novo Código Civil representa a consolidação das mudanças sociais, legislativas e jurídicas ocorridas nas últimas nove décadas.

Entre as principais mudanças introduzidas pelo novo Código estão a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos; divisão da herança em partes iguais entre pais, filhos e cônjuges; a possibilidade de afastamento de um condômino problemático; a anulação de negócio celebrado em decorrência de lesão ou estado de perigo, a impossibilidade de anulação do casamento no caso da descoberta pelo marido da perda da virgindade da esposa e o poder do homem de exigir pensão alimentícia à mulher em caso de separação.

O projeto foi alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entendeu que seu texto teria ficado defasado com a demora na sua aprovação. O conselheiro da OAB de Alagoas, Marcos Bernardes de Mello, em uma entrevista à "Revista Brasil" da Rádio Nacional, disse que "o Código Civil é um ilustre desconhecido da sociedade e da doutrina".

Segundo Mello, as partes finais do Código foram feitas muito rapidamente, com pouca participação do meio jurídico. Segundo ele, as sugestões e discussões foram praticamente desconsideradas. O senador Josaphat Marinho, em seu último ano de mandato (1998), fez um esforço muito grande e isolado para atualizar o Código Civil, mas este estava cheio de irregularidades e inconstitucionalidades, disse o conselheiro.

"Um parecer que a Ordem enviou ao Congresso Nacional informou que esse projeto não poderia ser atualizado. Assim, foi feita uma resolução inconstitucional, permitindo que a Câmara revisse o projeto, sendo posteriormente sancionado", afirmou Mello.

De acordo com o conselheiro, a OAB defende a mudança na data para que o Código Civil entre em vigor. A data ideal, segundo a Ordem, seria em 2005, pois o novo Código necessita de uma revisão geral.