Brasília, 8 (Agência Brasil – ABr) – A Câmara dos Deputados retoma, na próxima terça-feira (10), a discussão e votação da MP-66, que trata da minirreforma tributária. Na última semana, o relator da MP, deputado Benito Gama (PMDB-BA), apresentou projeto de conversão, no qual incluiu a prorrogação, até o final de 2003, da alíquota de 27,5% para o Imposto de Renda para Pessoa Física e manteve o aumento da Contribuição Social Sobre o Lucro das Empresas de 8 para 9%. A aprovação desses dois dispositivos implica receita de R$ 3 bilhões para o primeiro ano do próximo governo.
O projeto de conversão mantém o fim da cumulatividade do PIS/PASEP, exceto para o setor de telecomunicações; prorroga o prazo para adesão ao Refis até 30 de setembro de 2003 e acrescenta novas categorias ao Simples: corretoras de seguros, auto-escolas, escritórios de contabilidades, empresas de franquias dos Correios, casas lotéricas e agências de viagem e turismo. O deputado Benito Gama lembra que somente sobre o Refis e o Simples há 70 projetos tramitando no Congresso.
Só após votar a MP-66, o plenário da Câmara dará início às votações de outras MPs que também estão trancando a pauta junto com quatro projetos que estão com a urgência constitucional vencida. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e da maioria dos líderes partidários é aprovar, na própria terça-feira, a MP 66 para, no mesmo dia, votar as outras MPs e os projetos que trancam a pauta para então votarem, na própria terça ou na quarta-feira, matérias como a que autoriza a cobrança da taxa de iluminação pública e o projeto de lei complementar que prorroga a vigência da Lei Kandir.
Ainda na terça-feira, o plenário da Câmara escolherá os 16 deputados titulares e 16 suplentes que irão integrar a Comissão Representativa do Congresso durante o recesso parlamentar.
Diversas comissões técnicas e especiais da Casa terão atividades na terça e na quarta-feira, com a realização de audiências públicas e votação de projetos. As comissões de Defesa do Consumidor, Educação, Economia, Minas e Energia e Trabalho têm reuniões previstas para quarta-feira para votarem diversos projetos de lei. A Comissão de Defesa do Consumidor deverá votar, entre outros, o projeto que regulamenta a utilização dos recursos da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A Comissão de Minas e Energia deverá votar projeto que dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção no fornecimento. A Comissão do Trabalho deverá votar projeto que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
