Brasília, 8/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - Na Câmara dos Deputados, continuam esta semana as negociações para um acordo entre as lideranças políticas que permita a votação da Medida Provisória 66, chamada de minirreforma tributária. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), reconhece que a MP é polêmica. Além das divergências entre os partidos, os prefeitos estão fazendo pressão para que seja aprovada a Taxa de Iluminação Pública (TIP) e os governadores eleitos defendem a prorrogação da Lei Kandir, especificamente o fundo de compensações das exportações.

O PFL é o partido que tem apresentado maior resistência à votação da MP. Segundo o vice-líder do PT, Walter Pinheiro (BA), essa posição dos pefelistas faz parte da democracia parlamentar.

O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), classificou a MP como inconstitucional porque, segundo ele, "se tornou uma colcha de retalhos por incluir temas tão diversos", como o fim da cumulatividade do PIS/PASEP, a prorrogação do Refis, o fundo de compensações da Lei Kandir e a prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda.

Aécio Neves tem pressa na votação das MPs e dos projetos de lei pendentes e em regime de urgência constitucional para serem votados. Aécio anunciou que logo que se encerrarem os trabalhos legislativos, como governador eleito de Minas Gerais, fará viagem aos Estados Unidos para negociar empréstimos para seu estado. A Constituição determina que no dia 15 de dezembro os parlamentares entrem em férias, e o Congresso entra em recesso até 15 de fevereiro. No entanto, devido à votação do Orçamento é provável que os trabalhos sejam concluídos dia 20 de dezembro.