Brasília, 05/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, reconheceu hoje a condição de anistiado a mais 26 militares impedidos de exercerem suas funções durante a ditadura. A decisão, publicada hoje no Diário Oficial da União, determina o pagamento de indenizações em prestações mensais, permanentes e continuadas, no valor de R$ 3.375,00. O pagamento dessas indenizações é de responsabilidade do Ministério da Defesa.

Paulo de Tarso determinou ainda o pagamento retroativo, referente ao período que os anistiados deram entrada dos processos na Comissão de Anistia. Outros 11 pedidos, de servidores da administração pública direta e da iniciativa privada, foram indeferidos. As declarações de anistia são concedidas pelo ministro da Justiça, com base em julgamento realizado pela comissão.