Brasília, 5 (Agência Brasil - ABR) - O deputado Benito Gama (PMDB-BA) disse que não há mais impasse no Congresso para a votação da Medida Provisória 66, a minirreforma tributária. "A polêmica agora é política: entre o atual e o futuro governo", disse Benito Gama, relator da MP. O deputado leu seu relatório hoje pela manhã no plenário e prevê que, na terça-feira, a MP será votada no plenário. "Se não for votada, será trancada a pauta na Câmara e nada mais pode ser votado".

A MP perde sua eficácia em 15 de dezembro, quando termina a prorrogação do período de 60 dias de tramitação na Câmara a partir da data de sua edição. Caso não seja votada, o Congresso Nacional terá de disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes por meio de decreto legislativo.

Benito Gama disse que não incluiu a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) em seu relatório. A Cide era defendida pelo PT dentro da MP 66. Segundo Gama, o consenso entre as lideranças é de que a matéria seja discutida em forma de projeto de lei. Ele informou que um líder partidário poderá apresentar esse projeto e pedir tramitação urgente urgentíssima, que pode ocorrer na próxima semana também.

Benito Gama colocou em seu relatório a prorrogação das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda e de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL) por mais um ano e o fim da cumulatividade do PIS/PASEP, que classifica como "uma das mais importantes decisões tributárias nos últimos 35 anos no País e que abre o desafio da reforma tributária estrutural no Brasil". A cumulatividade não vale para o setor de telecomunicações.

O relatório de Benito Gama inclui mais sete categorias no Simples, sendo corretoras de seguro, auto-escolas, escolas de contabilidade, franquias de correios, lotéricas e agências de viagens e de turismo e que prorroga o prazo de adesão ao Refis até 30 de setembro de 2003.

Os deputados que analisaram a MP 66 na Comissão Mista apresentaram 55 emendas.