Brasília, 4/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A autoridade judiciária brasileira não tem competência para realizar inventário e partilha de bens que não estejam situados no Brasil. A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do recurso especial de Dirce Maria do Valle Quadros, filha e única herdeira do patrimônio deixado pelo ex-presidente da República, Jânio da Silva Quadros.

O advogado de Dirce Maria, no trâmite do processo de inventário, requereu o envio de uma carta rogatória (comunicação entre a Justiça de países diferentes) ao Poder Judiciário da Suíça. O objetivo do pedido era obter informações a respeito de possíveis depósitos bancários existentes naquele país em nome de Jânio Quadros.