Brasília, 4/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que altera a Lei Kandir, determinando a incidência do ICMS sobre energia elétrica a todas as etapas, desde a produção ou importação, até a destinação final, incluindo a transmissão, a distribuição, a conexão e conversão, e a comercialização.

O Senado aprovou também o projeto de lei complementar que reserva 2% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Para tanto, o projeto reduz de 85% para 84% o percentual do FPE destinado às unidades da federação localizadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 15% para 14% o percentual destinado aos demais Estados.