Brasília, 4/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O plenário do Senado aprovou esta tarde o projeto de conversão da medida provisória que regulamenta a participação de até 30% de capital estrangeiro em empresas jornalisticas e de rádio e televisão. A proposição, que vai agora para sanção presidencial, estabelece que as empresas jornalísticas deverão apresentar aos órgãos de registro comercial ou registro civil das pessoas jurídicas, até o último dia útil de cada ano, declaração com a composição do seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, titulares de pelos menos 70% do capital total e do capital votante.