Rio, 13/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Por falta de número suficiente de deputados em plenário, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro não votou hoje, em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Rio de Janeiro. A proposta de emenda constitucional, de autoria dos deputados Carlos Minc e Sérgio Cabral Filho, tem como objetivo aplicar recursos em ações suplementares na área social, especificamente em nutrição, saúde, renda familiar e educação. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com a proposta de emenda constitucional, será composto de 10% do valor total da arrecadação do Fundo Estadual de Desestatização; da parcela correspondente a um adicional de dois pontos percentuais da alíquota do ICMS; 10% da Taxa de Regulação de Serviços Públicos; 5% da receita líquida da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj); 5% da arrecadação do jogo do bingo; 5% na venda de bilhetes da loto instantânea; e outras fontes de recursos. A data para a nova votação da proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Rio de Janeiro não foi marcada.