Prefeitura de São Paulo vai recorrer de liminar da Justiça que cancela aumento do IPTU

valeria.aguiar — Wed, 06 Nov 2013 16:15:05 +0000

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O prefeito Fernando Haddad disse hoje (6) que vai recorrer da decisão da Justiça paulista que cancela a votação da Câmara de Vereadores sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Haddad informou que até o momento a administração não foi notificada sobre a liminar. Ele sancionou no fim da tarde de ontem (5) a lei que prevê o aumento do imposto. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a sanção e o envio para publicação no Diário Oficial do Município ocorreram antes da divulgação de notícias na imprensa sobre a decisão judicial.

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou os argumentos da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital que questionou em ação civil pública, o processo legislativo em razão da aprovação de projeto em sessão extraordinária. “O processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade, afora trazer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal” fundamentou o promotor de Justiça, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, autor da ação.

Migliano Neto questiona o fato de que a propositura não foi incluída previamente na Ordem do Dia, o que "malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.

A sessão legislativa que aprovou a atualização da Planta Genérica de Valores, utilizada para calcular o imposto, ocorreu na noite do dia 29 de outubro. De acordo com a prefeitura, o projeto aprovado representa um aumento médio em 14,1% em 2014, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais ficará em torno de 10,7%. Dos cerca de 3 milhões de contribuintes, o número de isentos permanecerá estável em cerca de 1 milhão. O governo destaca que o novo cálculo proporciona uma redução do imposto em 25 dos 96 distritos da capital.

Edição: Valéria Aguiar

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