São Paulo aciona STF contra benefícios fiscais de outros estados

fabio.massalli — Mon, 01 Jul 2013 21:49:33 +0000

Da Agência Brasil

Brasília - O governo de São Paulo entrou com oito ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis e decretos do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul que tratam de benefícios fiscais considerados indevidos. A medida representa mais um capítulo jurídico da chamada guerra fiscal, que já foi combatida em julgamento do STF em 2011.

De acordo com o governo paulista, as regras fiscais questionadas violam dispositivos da Constituição Federal e atingem princípios como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador Geraldo Alckmin pede decisão provisória, em caráter emergencial, para suspender os dispositivos legais antes da análise do mérito.

Quanto ao Rio de Janeiro, as ações tratam de regras que beneficiam as montadoras Nissan, Peugeot-Citroën e Hyundai, além de um programa de renovação da frota de caminhões do Rio de Janeiro e da legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do estado. Em relação a Mato Grosso do Sul, são questionadas regras voltadas ao setor têxtil.

Protocoladas até o dia 18 de junho, as ações foram divulgadas apenas hoje na página do STF. Os processos foram distribuídos entre quatro relatores diferentes, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Este último adotou rito abreviado de tramitação, pois entendeu que os assuntos têm relevância especial para a ordem econômica do país. Nessa modalidade, os pedidos de liminar são levados diretamente ao plenário.

Edição: Fábio Massalli

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