Câmara aprova projeto que disciplina a desmontagem de veículos

fabio.massalli — Wed, 05 Jun 2013 21:54:14 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara aprovou hoje (5) projeto que regulamenta a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. O texto estabelece que a atividade de desmontagem somente poderá ser feita por empresa de desmontagem registrada perante o órgão de trânsito do estado - ou do Distrito Federal - em que atuar. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

O projeto estabelece que o veículo só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro e que a empresa de desmontagem deverá emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato da sua entrega. O texto também dá prazo de até três dias para que a empresa comunique ao órgão de trânsito a desmontagem ou inutilização de veículo.

O texto aprovado pelos parlamentares, de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), também determina punições às empresas que descumprirem a lei, com multas de R$ 2 mil a R$ 8 mil, de acordo com o tipo de infração.

Edição: Fábio Massalli

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir o material é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil