organização não governamental Artigo 19

Números da Lei de Acesso à Informação não representam a realidade, indica ONG

talita.cavalcante — Thu, 16 May 2013 12:00:28 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Estatísticas divulgadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para comemorar o primeiro aniversário da vigência da Lei de Acesso à Informação estão sendo questionadas por especialistas. Levantamento da organização não governamental (ONG) Artigo 19 indica o verdadeiro índice de satisfação com as respostas não chega a 93%, conforme divulgado pelo governo, e sim a pouco menos de 50%.

Segundo representantes da ONG, a diferença pode resultar das várias metodologias usadas para medir a satisfação com o atendimento. “É pelo fato de não ter interposição de recurso? Esse critério é duvidoso, pois a pessoa pode ter perdido o prazo ou não sabia que podia recorrer. Além disso, nem todo mundo responde o formulário liberado após o atendimento”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da organização ONG Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

Embora reconheçam que a Lei de Acesso à Informação representou um avanço, os pesquisadores afirmam que a sociedade deve ficar alerta para garantir o cumprimento da norma. “Há muitos órgãos resistentes e talvez até incapazes de atender plenamente às exigências da lei. Há muita contrariedade de fornecer informações com o conceito de que a visão desse órgão vai cair”, analisa o cientista político David Fleischer, integrante da ONG Transparência Brasil.

Um dos pontos mais sensíveis é a divulgação de salários nominais de funcionários públicos, que motivou várias ações na Justiça. Também há críticas sobre a postura pouco proativa de órgãos públicos na liberação de informações obrigatórias pela Lei de Acesso. Especialistas defendem a uniformização de procedimentos entre os órgãos e a adoção de ferramentas padronizadas para facilitar a consulta e fiscalização.

Para a diretora da Artigo 19 na América do Sul, Paula Martins, os órgãos devem treinar servidores e lançar campanhas de esclarecimento à população para evitar deslizes. “Verificamos casos de explícito desrespeito à lei de acesso, por exemplo, com a exigência de pagamento de taxas para protocolização dos pedidos de informação, ou municípios que só aceitavam pedidos apresentados por residentes na localidade”, relata.

Outro erro recorrente é a retenção de dados públicos sob o argumento de que há direito autoral ou pelo temor de represálias de superiores. “A gente sabe que o funcionário tem medo de dar a informação que o chefe dele não quer que ele dê”, observa Alexandre Sampaio.

Veja abaixo a situação da Lei de Acesso à Informação nos estados brasileiros:

Edição: Talita Cavalcante

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Lei de Acesso à Informação: gestão de dados é principal desafio do Legislativo

talita.cavalcante — Thu, 16 May 2013 11:56:20 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A necessidade de simplificar números do Legislativo federal para atender à Lei de Acesso à Informação tornou a gestão de dados um dos principais desafios do Congresso Nacional. A ordem é ampliar o volume de informações disponíveis e quantidade de ferramentas tecnológicas para atender ao público cada vez mais exigente.

Segundo o diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, Adolfo Furtado, a adaptação é gradual, especialmente em relação às exigências para os portais na internet. “É um processo de alteração de infraestrutura tecnológica. A lei requer uma ferramenta específica que seja utilizada pelo cidadão de maneira transparente e acessível.”

Furtado cita como exemplo a cota para exercício de atividade parlamentar. “Com a Lei de Acesso, o interesse ficou muito claro não só em relação aos dados do sistema, mas também aos próprios documentos comprobatórios. É preciso alterar ferramentas”. Para o curto prazo, são esperadas tabelas com gastos em contratos (mostrando a íntegra dos documentos e os termos aditivos) e novas estatísticas de atividade parlamentar.

Em um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, a Câmara dos Deputados recebeu 27,9 mil pedidos de informação, e diz ter respondido mais de 87% no mesmo dia. A maioria das solicitações, 12,4 mil, é relativa à tramitação de proposições. Os assuntos mais procurados são serviços de telefonia fixa comutada, armas de fogo e munições, comercialização de anorexígenos e fator previdenciário.

Os cidadãos também querem saber sobre reembolso médico, viagens em missão oficial, gastos gerais da Câmara e pagamento a terceirizados. Muito requisitada no ano passado, a remuneração nominal dos servidores está disponível na internet desde julho. Para acessá-la, é preciso se identificar, o que vem causando uma série de constrangimentos. Servidores estão incomodados não só com a invasão de privacidade, mas também com o uso de informações falsas pelos visitantes.

O livre acesso a dados de segurança também preocupa a administração da Câmara. Para Furtado, o Legislativo deve se empenhar para revisar a regra sobre sigilo de informações, cujo prazo máximo é 25 anos. “Não convém ao cidadão uma informação do mapa de localização da rede de dados em uso na Câmara dos Deputados”, pondera.

Procurado pela Agência Brasil, o Senado Federal não forneceu dados atualizados sobre a Lei de Acesso à Informação até o fechamento desta reportagem. Segundo a instituição, só os parlamentares falam pela Casa. Informações divulgadas este ano indicam que o Senado recebeu quase mil pedidos de informação entre 2012 e 2013, 75% deles sobre questões administrativas.

Veja abaixo a situação da Lei de Acesso à Informação nos estados brasileiros:

Edição: Talita Cavalcante

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Tribunais independentes dificultam aplicação uniforme da Lei de Acesso à Informação

talita.cavalcante — Thu, 16 May 2013 11:51:22 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A independência administrativa dos tribunais e a ausência de uma regulamentação uniformizada são os principais entraves para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário. Desde que a norma entrou em vigor, cada órgão vem se adaptando às regras a sua maneira, muitas vezes, aproveitando estruturas já existentes para atender ao cidadão.

No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria assinada em julho do ano passado pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de forma provisória. Uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, deveria apresentar um estudo mais abrangente, mas nada foi divulgado.

Para o restante do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma regulamentação parcial em julho do ano passado, quase dois meses depois que a Lei de Acesso entrou em vigor. O documento traz regras sobre divulgação de salários, atualizando resolução de 2009 com orientações sobre transparência. Não há detalhes sobre formatos e prazos de atendimento ao cidadão.

“A regulamentação do CNJ vem sendo questionada por vários tribunais de Justiça e de maneira ilegítima. Esse é um dos casos mais complicados e não vem recebendo foco. Isso para não falar do Ministério Público, que não vem liberando remuneração nominal”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da organização não governamental (ONG) Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

De acordo com o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, o Judiciário é um dos Poderes mais transparentes da administração pública, pois há anos divulga informações de receitas e despesas com pessoal. “Nem sempre todos os dados estavam disponíveis. A lei ampliou a possibilidade de o cidadão ter acesso a essas informações”, analisa.

O conselheiro informa que dois dos principais desafios atuais são instituir um órgão único de controle de informações e lançar um portal da transparência nacional do Judiciário, além de discutir o acesso à informação em processos judiciais. “Precisamos refletir como fazer nos processos de interesse geral com informações pessoais. Divulgar o endereço de pessoas, por exemplo, nem sempre é adequado”. Ele acredita que ambas as discussões devem sair nos próximos meses.

Somente nos tribunais superiores, o primeiro ano de Lei de Acesso à Informação motivou cerca de 4,6 mil demandas: 2,3 mil no Tribunal Superior Eleitoral; 1,2 mil no STF, 888 no Tribunal Superior do Trabalho; 195 no Superior Tribunal de Justiça e dez no Superior Tribunal Militar (nesse último caso, dados apenas de 2013).

As principais demandas são os salários de servidores e ministros, informações processuais e dados sobre concursos e nomeações. Todos os cinco tribunais procurados pela Agência Brasil garantem que aplicam plenamente a Lei de Acesso à Informação, inclusive com a divulgação nominal atualizada de salários.

Veja abaixo a situação da Lei de Acesso à Informação nos estados brasileiros:

Edição: Talita Cavalcante

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Lei Acesso à Informação completa um ano com baixa presença em estados e municípios

talita.cavalcante — Thu, 16 May 2013 11:41:40 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Lei de Acesso à Informação completa hoje (16) um ano em vigor com avanços na área de gestão e transparência de informações públicas. Mesmo vinculando os Três Poderes inseridos em todos os níveis da federação – municipal, estadual e Federal – a plena aplicação da norma em todo o país ainda é um objetivo distante.

Levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, até o início do ano, a Lei de Acesso estava regulamentada em apenas 12 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Em relação aos 253 municípios com população superior a 100 mil habitantes, a norma foi regulamentada em apenas 8%. Segundo a CGU, 37% das capitais estão nesta situação: Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo.

Somente na esfera federal, onde houve maior envolvimento com a elaboração e aprovação da lei em 2011, Executivo, Legislativo e Judiciário (considerados apenas os tribunais superiores) registram cerca de 120 mil demandas no último ano. O Executivo foi o que mais motivou participação social, com 87,1 mil pedidos.

“Pudemos observar avanços neste primeiro ano, especialmente em relação ao processamento de pedidos de informação. A responsividade dos órgãos públicos é maior, o prazo de resposta em geral é menor e, em alguns casos, foram criados sistemas eletrônicos que facilitam muito a vida do cidadão”, analisa Paula Martins, diretora na América do Sul da organização não governamental (ONG) Artigo 19, que atua em diversos países e defende a liberdade de expressão e de informação.

Mesmo com a resposta favorável do aparelho estatal, especialistas avaliam que a lei precisa de um órgão nacional independente, com abrangência interpoderes, para reunir informações e fiscalizar o cumprimento da norma.

“O ideal seria a Lei de Acesso determinar um órgão para fazer a fiscalização e ver como seria seguida essa norma, como existe no Chile e no México. Sem esse órgão é difícil falar em implementação adequada em todas as esferas e âmbitos”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

Veja abaixo a situação da Lei de Acesso à Informação nos estados brasileiros:

Edição: Talita Cavalcante

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