Câmara aprova PEC e projeto de interesse de servidores de ex-territórios

aecioamado — Wed, 06 Mar 2013 22:45:43 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá de optarem por integrar o quadro em extinção da administração federal. O benefício será concedido aos servidores admitidos no período entre a transformação do território em estado e a efetiva instalação.

A PEC foi aprovada por 388 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção. A votação em segundo turno da proposta deverá ocorrer nos próximos dias. Se aprovada, seguirá para apreciação dos senadores.

Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Poder Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optarem por integrar o quadro em extinção da União.

Poderão fazer a opção pela remuneração os servidores e militares estaduais que ingressaram no emprego até março de 1987 e, nos municípios, até dezembro de 1981. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.

De acordo com o texto, os salários podem chegar a quase R$ 20 mil para delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. O projeto também cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717, em final de carreira.

Edição: Aécio Amado

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