declaração de incompetência da juíza

Corregedor interino diz ser difícil manter isenção de julgamento em Unaí

fabio.massalli — Fri, 25 Jan 2013 23:01:27 +0000

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Há duas semanas, o corregedor nacional de Justiça interino, conselheiro Jefferson Kravchychyn, anunciou que a juíza da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, tinha prometido agendar para fevereiro o julgamento da chamada Chacina de Unaí, na qual foram mortos três auditores fiscais de trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho. Hoje (25), há três dias do crime completar nove anos, Kravchychyn se disse surpreso com a decisão da juíza de remeter o processo para a Vara Federa de Unaí.

Após saber da decisão da juíza, o corregedor interino concordou com o argumento da procuradora da República em Minas Gerais, Mirian Moreira Lima. Autora das denúncias contra os acusados pelo crime, a procuradora considera não haver como manter a isenção do julgamento caso ele ocorra em Unaí, onde os principais acusados gozam de influência política e econômica.

“Como cidadão, entendo que numa cidade dominada econômica e politicamente pelos supostos mandantes do crime não há como se ter a isenção necessário”, disse Kravchychyn, reforçando o argumento da procuradora da República de que há decisões de cortes superiores atribuindo a responsabilidade pelo julgamento à vara onde o processo é inicialmente protocolado.

“A vara competente por julgar [um processo] é definida pelo magistrado, que pode se declarar competente ou incompetente e, assim, determinar o desaforamento [transferência do julgamento do Tribunal do Júri para outra cidade], mas o Supremo já definiu que após determinado estágio processual ele permanece na vara onde está tramitando, excetuado se houver o desaforamento”, disse Kravchychyn, lembrando que além de não conhecer os detalhes do processo, não cabe ao Conselho Nacional de Justiça interferir nas decisões dos juízes, que tem total liberdade para decidir, desde que de acordo com a legislação. Para o corregedor interino, contudo, o importante é que o julgamento ocorra o quanto antes.

Em um ofício que encaminhou à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça no último dia 8 e a qual a Agência Brasil teve acesso hoje (25), a subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, afirma que a possibilidade de desaforamento foi afastada em juízo e não encontra apoio fático ou jurídico no caso da Chacina de Unaí. "Há seis meses espera-se que a data do júri seja marcada e não há entrave processual a suspender a pratica de tal decisão", disse a subprocuradora.

No ano passado, a chamada Chacina de Unaí foi incluída no Programa Justiça Plena, do CNJ, junto com outros casos de grande repercussão nacional, como o do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, assassinada em 2005, em Anapu (PA). Lançado em novembro de 2010, a iniciativa do CNJ tem o objetivo de garantir maior transparência e celeridade ao andamento desses processos.

“Este caso de Unaí é um processo bastante complicado e no qual os acusados tem utilizado [todos] os recursos, o que fez com que ele esteja prestes a completar nove anos sem uma solução. A indignação [com a demora no julgamento dos acusados] é de toda a sociedade já que quando um agente público que luta contra a escravidão é preciso uma resposta rápida por parte dos poderes constituídos”, disse Kravchychyn.

Edição: Fábio Massalli

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MPF promete recorrer de decisão que transfere julgamento de chacina para Unaí

davi.oliveira — Fri, 25 Jan 2013 22:19:38 +0000

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – A procuradora da República Mirian Moreira Lima lamentou a decisão da juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, de remeter o julgamento da Chacina de Unaí para a Vara Federal da cidade, local em que o crime ocorreu e onde os principais réus gozam de grande influência política e econômica.

Autora da denúncia criminal contra os acusados da chacina, ocorrida em 28 janeiro de 2004, quando foram assassinados três fiscais do trabalho e um motorista, também servidor do Ministério do Trabalho, a procuradora prometeu recorrer da decisão, assim que for notificada. A assessoria da juíza confirmou à Agência Brasil que a magistrada decidiu declarar-se incompetente e encaminhar o processo para julgamento na Vara Federal de Unaí.

“Mais uma vez, é [o resultado da] ação da defesa para postergar o julgamento do júri em Belo Horizonte. Embora eu respeite a decisão da juíza, o Ministério Público não pode concordar com a remessa do processo para Unaí. Primeiro porque, no nosso entendimento, não há fundamentação legal para isso. Depois porque não há como garantir a isenção do júri na cidade onde o crime ocorreu”, disse a procuradora à Agência Brasil.

Alegando ainda não ter sido oficialmente notificada da decisão, a procuradora prometeu recorrer da decisão a fim de manter o julgamento em Belo Horizonte. Segundo Mirian, já há decisões anteriores do Tribunal Regional Federal (TRF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) atribuindo a competência pelo julgamento imediato à vara para a qual o processo foi inicialmente distribuído.

“Não acredito que caiba rediscutir essa questão da competência [territorial] quando os tribunais superiores já declararam que a competência é da 9ª Vara. Foi lá que a ação penal foi inicialmente distribuída, portanto, aplica-se o princípio da perpetuação da jurisdição, mesmo que uma outra vara federal tenha sido instalada posteriormente, no interior”, disse a procuradora.

Segundo a assessoria da juíza Raquel Vasconcelos, a vara de Unaí foi criada em 2010. A juíza ainda não divulgou as justificativas para ter declinado da competência de julgar o caso nem se o conflito de competência foi de razão territorial levantado por recurso da defesa.

Assim como o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra (PT-MA) e entidades de classe como o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Aafit), a procuradora disse que não há como garantir a isenção do júri na cidade onde o crime ocorreu.

Entre os fatores que demonstram o risco para a isenção do júri, segundo a procuradora, está o fato de um dos acusados de mandante da chacina, o empresário Antério Mânica, um dos maiores produtores de feijão do país, ter sido eleito prefeito poucos meses após as mortes, e novamente reeleito em 2008.

“Não é possível que, onde um dos réus tenha sido eleito com mais de 70% dos votos, haja jurados isentos para atuar no julgamento. Pode até haver, mas, sem dúvida, a pressão política e financeira, entre outras questões, seria muito grande”, acrescentou a procuradora.

Mirian Lima entende que o processo vai enfrentar novos atrasos. “Essa decisão provoca o Ministério Público a recorrer, o que vai retardar ainda mais o julgamento. Um dos réus já faleceu. Os crimes de um segundo réu prescreveram. Com o passar do tempo, há importantes testemunhas que se mudam e que temos dificuldade para as localizar. Essa demora acaba por acarretar o descrédito da população”, explicou.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra (PT-MA) disse que atuará politicamente para sensibilizar o Poder Judiciário e reverter a decisão da juíza. “Respeitamos, mas lamentamos a decisão, que vai implicar em mais demora no julgamento. Vamos tentar junto ao TRF e, se necessário, junto ao STJ e ao STF, impedir que o julgamento seja transferido para Unaí”.

Edição: Davi Oliveira

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Juíza se declara incompetente para julgar Chacina de Unaí e vai enviar processo para o interior

davi.oliveira — Fri, 25 Jan 2013 20:18:42 +0000

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – A juíza substituta da 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, declarou-se incompetente para julgar os acusados de matar, em 2004, três fiscais do Trabalho e um motorista, também servidor do Ministério do Trabalho, no município mineiro de Unaí. A assessoria da juíza informou à Agência Brasil, na tarde de hoje (25), que o processo deve ser encaminhado para julgamento na Vara Federal de Unaí, criada em 2010.

Os quatro servidores públicos foram mortos a tiros em 28 de janeiro de 2004, quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural do muncípio, situado a cerca de 500 quilômetros da capital mineira e a apenas 160 quilômetros da região central de Brasília (DF). O caso ficou conhecido como Chacina de Unaí.

Ainda não foi divulgada a justificativa da juíza para declinar da competência do processo, decisão que ocorre a apenas três dias de o crime completar nove anos. A decisão também é anunciada poucos dias após o corregedor nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn, ter declarado que a juíza se comprometera a marcar o início do julgamento para fevereiro. A intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça foi solicitada pelo Ministério Público Federal no início de janeiro.

A decisão foi criticada por entidades de classe e pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra (PT-MA), que já havia agendado uma reunião com a juíza para a próxima segunda-feira (28), quando o crime completa nove anos.

“Queremos que o Poder Judiciário cumpra seu papel, marque a data do julgamento para o mais breve possível e que os acusados sejam condenados como forma de inibir a impunidade. Nove anos para um crime que abalou o país e que motivou a aprovação de um lei instituindo o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo é muito tempo”, disse o deputado.

Para Domingos Dutra, realizar o julgamento em Unaí pode comprometer a isenção do processo, porque os acusados são pessoas influentes na comunidade.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) anunciou que, junto com a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Aafit), vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (SJT) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para evitar que o processo seja encaminhado para a Vara Federal de Unaí, onde, de acordo com a entidade, “a possibilidade de interferências políticas e econômicas é grande”.

A procuradora da República Mirian Moreira Lima, autora da denúncia criminal contra os nove réus que se transformou no processo aberto na 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, também prometeu recorrer da decisão. As vítimas da chacina foram os auditores do Trabalho Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira.

A Polícia Federal concluiu as investigações do caso em seis meses e pediu o indiciamento de nove pessoas por homicídio triplamente qualificado: os fazendeiros e irmãos Antério (ex-prefeito da cidade e um dos maiores produtores de feijão do país) e Norberto Mânica; os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro; além de Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios, apontados como autores do crime; Willian Gomes de Miranda, suposto motorista da dupla de assassinos, e Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de ajudar a apagar os registros da passagem dos pistoleiros pela cidade.

Um dos réus, o empresário Francisco Elder, faleceu no último dia 7, aos 77 anos. Ele aguardava o julgamento em liberdade. Dos outros oito indiciados, Erinaldo, Rogério e Willian estão presos em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, à espera da sentença judicial. Ribeiro dos Santos foi solto a pedido do Ministério Público Federal, já que o crime pelo qual foi denunciado prescreveu.

Os demais réus aguardam o julgamento em liberdade, beneficiados por habeas corpus da Justiça. Um deles, Antério Mânica, foi eleito prefeito de Unaí pouco depois do crime e reeleito em 2008.

Ao longo dos anos, os réus apresentaram sucessivos recursos e apelações que contribuíram para a demora no julgamento. A demora levou a subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o caso fosse julgado logo.

No ofício que enviou no último dia 8 à Corregedoria Nacional de Justiça, a subprocuradora classifica o crime de um “cruel assassinato”. Ela disse que, há pelo menos seis meses, não há nenhum obstáculo que impeça a juíza Raquel Vasconcelos de incluir o caso na pauta de julgamentos.

Para que evitar que crimes como esse caiam no esquecimento e fiquem impunes, foi instituído o dia 28 da janeiro, data do crime, como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por meio da Lei 12.064/09. Este ano, entidades de defesa dos direitos humanos e órgãos públicos vão realizar atividades em mais de 15 cidades do país todo.

Edição: Davi Oliveira

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