Adams rebate criticas à proposta da Lei Orgânica da AGU

fabio.massalli — Thu, 13 Sep 2012 00:56:46 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, rebateu hoje as críticas que vêm sendo feitas ao projeto de lei complementar da nova Lei Orgânica da AGU. Segundo ele, existem três criticas que têm sido feitas à proposta: aparelhamento da AGU, perda de autonomia dos advogados da entidade e hierarquização das decisões e normas a serem adotadas pelos advogados públicos.

“O projeto avança substancialmente na defesa ou na constituição de uma reserva legal mais ampla para cargos destinados a advogado público preferencialmente ou exclusivamente. A lei proposta aumenta essa reserva legal em mais de 400%. Portanto, a ideia que se apresentou como uma abertura ao aparelhamento é absolutamente inverossímil, equivocada e eu diria até mentirosa”, argumentou o ministro.

Em relação à suposta perda de autonomia dos advogados no exercício de sua função, Adams explicou que a proposta enviada ao Congresso estabelece uma prerrogativa que não existe na lei atual, ao estabelecer que nenhum advogado será punido ao emitir uma opinião jurídica, exceto por dolo, ou seja, produzir intencionalmente uma opinião falsa que leve o seu consultante a erro grave.

“Esse dispositivo vai garantir que a instituição exerça uma uniformidade de orientação. Nenhum cidadão pode ter no Estado um comportamento errático a partir da fragmentação das suas decisões. O advogado tem que observar a existência de uma orientação da instituição”, disse.

Em relação às criticas de que há uma crise institucional na AGU, o advogado-geral disse que não há nenhuma crise na entidade e que as criticas que têm sido feitas não fazem sentido. “Não há de se falar nem em crise institucional, nem aparelhamento, nem em perda de autonomia. Ao contrário, a lei proposta representa um avanço substancial na organização da instituição”, disse.

Segundo Adams, o projeto de lei complementar encaminhado à Câmara no dia 31 de agosto, que propõe alterações na lei atual e institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, aumenta em 400 % a reserva de cargos a advogados públicos. “A presidenta Dilma Rousseff está procurando fortalecer a própria instituição, garantindo perfil técnico a partir das suas estruturas e organizações e também preservando aqueles espaços que são próprios das escolhas nos processos de sucessão”.

O texto da nova lei, de acordo com Adams, aumenta de 66 para pelo menos 350 cargos na AGU a serem exercidos por advogados públicos. “Estamos reduzindo qualquer espaço de aparelhamento na AGU à medida em que os cargos vão ser ocupados por advogados de carreira”. Segundo ele, a principal demanda sindical era que 100% dos cargos fossem reservados para advogados da entidade.

Edição: Fábio Massalli

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Adams rebate criticas à proposta da Lei Orgânica da AGU