Para Maria do Rosário, decisão do STJ impede que direitos da criança sejam fragilizados

davi.oliveira — Fri, 10 Aug 2012 20:45:00 +0000

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, elogiou hoje (10) a postura da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tornou sem efeito decisão do próprio colegiado que absolveu, em março desse ano, um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos.

De acordo com a ministra, embora a decisão tenha sido tomada a partir de critérios meramente técnicos – relativos a prazos processuais perdidos pela defesa do acusado - ela contribui para que não se forme uma jurisprudência no país que fragilize os direitos das crianças.

"Foi uma decisão técnica, mas é positivo que ela tenha sido tomada porque contribui para não se configurar uma jurisprudência que viesse a fragilizar os direitos da criança. Ainda que tomada com critérios técnicos, a força do STJ é inquestionável e a sua posição orienta todos os tribunais do país”, disse Maria do Rosário.

A ministra destacou que o novo posicionamento do STJ extinguiu decisão pela relatividade da presunção de violência no abuso sexual de menores. “Prevalecer o entendimento de responsabilidade do réu e restabelecer os direitos da criança é algo muito positivo, do ponto de vista dos direitos humanos", comentou.

A decisão tomada ontem remete a ação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) volte a julgá-la, considerando a apelação feita pelo Ministério Público paulista que contestou a decisão do TJDF de inocentar o acusado.

Em março desse ano, a Terceira Seção do STJ havia entendido que o estupro presumido de menor de 14 anos poderia ser descaracterizado pelo consentimento da vítima, acatando o argumento de defesa e a tese referendada pelo próprio TJSP. Agora, após embargo do Ministério Público, os ministros desse colegiado reviram o processo e entenderam que o recurso da defesa havia sido apresentado fora do prazo legal.

A ministra disse ainda que sua expectativa é de que prevaleça nos tribunais brasileiros a consciência de que a vítima dos abusos sexuais não é responsável por esses atos. "Eu espero não só da Justiça de São Paulo, mas de todos os tribunais brasileiros, que quem esteja em juízo não seja a criança. Que a criança não seja vista como responsável pela abordagem sexual do adulto", destacou.

Outra consequência do novo posicionamento do STJ é manter a decisão da Quinta Turma – um colegiado menor do tribunal – para a qual o TJSP não poderia ter afastado a presunção de violência absoluta para caracterizar o estupro no relacionamento sexual com menor de 14 anos. De acordo com essa tese, o tribunal não poderia levar em conta eventual consentimento das vítimas.

"É uma decisão importante tomada pelo STJ, que restabelece a proteção da criança como o dispositivo legal. Eu cumprimento os ministros do STJ pele decisão", considerou a ministra.

Em 2009, o Código Penal deixou de mencionar a possibilidade de relativizar o estupro presumido no caso de menores de 14 anos. De acordo com a ministra, que era deputada federal na época e participou das discussões sobre o assunto, a mudança ocorreu como uma maneira de aperfeiçoar a legislação existente, para que os tribunais não tivessem margem para interpretação.

"A mudança no Código Penal foi feita porque já percebíamos nos tribunais uma tendência a relativizar a condição infantil. Mas a legislação anterior a 2009 já amparava o vulnerável. O que nós fizemos em 2009, criando o tipo penal de estupro de vulnerável, é não deixar mais a decisão para interpretações", explicou.

Edição: Davi Oliveira

STJ revê decisão e manda processo sobre estupro de menores para novo julgamento em São Paulo

davi.oliveira — Fri, 10 Aug 2012 18:19:18 +0000

Renata Giraldi e Luciana Lima
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (9) que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) voltará a julgar a apelação do Ministério Público paulista sobre o caso de um homem acusado de estupro de três meninas de 12 anos. Com essa decisão, a Terceira Seção do STJ tornou sem efeito julgamento de março desse ano que manteve a absolvição do réu pelo tribunal paulista.

Na época, o mesmo colegiado admitiu na decisão que o estupro presumido de menor de 14 anos poderia ser descaracterizado pelo consentimento da vítima, acatando o argumento de defesa e a tese referendada pelo próprio TJSP. Agora, após embargo do Ministério Público, os ministros da Terceira Seção reviram o processo e entenderam que o recurso da defesa havia sido apresentado fora do prazo legal.

Outra consequência do novo posicionamento do STJ é manter a decisão da Quinta Turma – um colegiado menor do tribunal – segundo a qual o TJSP não poderia ter afastado a presunção de violência absoluta para caracterizar o estupro no relacionamento sexual com menor de 14 anos. Essa tese não leva em conta eventual consentimento das vítimas.

O réu havia sido inocentado na primeira instância porque o TJSP entendeu que teria havido "atipicidade da conduta", ou seja, tendo em vista o consentimento das menores com a relação sexual, o crime de estupro não estaria devidamente caracterizado. O recurso apresentado pelo Ministério Público paulista, contra a interpretação de que o estupro de menor de 14 anos poderia ser relativizado pelo consentimento, foi negado com a mesma fundamentação.

De acordo com assessores do STJ, a decisão tomada ontem pela Terceira Seção do tribunal teve embasamento meramente técnico, entendendo que os recursos da defesa foram apresentados fora do prazo legal. Não significou, portanto, uma mudança de postura desse mesmo colegiado, que havia absolvido os réu no início do ano.

O assunto gera polêmicas por vários aspectos. No processo, que corre em segredo de Justiça, o réu alega que as três menores estupradas eram profissionais do sexo e que, portanto, não podem ser consideradas inocentes. Porém, após mudanças no Código Penal, em 2009, a legislação brasileira passou a não mais mencionar a possibilidade de relativizar a violência presumida no caso de menores de 14 anos.

O caso ganhou maior repercussão porque o réu foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos diversos recursos apresentados posteriormente ao STJ, a defesa encontrou decisão divergente entre as Quinta e Sexta turmas para situações semelhantes e levou o caso para a Terceira Seção, um colegiado ampliado, que inicialmente acatou a argumentação em favor do réu.

O Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, mas em vigor na época em que houve o caso, dizia que, quando a vítima tem menos de 14 anos, a violência sexual tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta, como o consentimento.

Edição: Davi Oliveira

caso de menores estupradas

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