crime hediondo

Rio: Operação Capa Preta 2 cumpre 23 mandados de prisão contra milicianos

mchagas — Thu, 31 Oct 2013 11:45:18 +0000

Da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Pelo menos dez pessoas foram presas, hoje (31), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, durante uma ação conjunta da Policia Civil e do Ministério Público Estadual. O objetivo da Operação Capa Preta 2 é cumprir 23 mandados de prisão preventiva contra milicianos do município. Os suspeitos são acusados por formação de quadrilha armada para a prática de crime hediondo.

Entre os mandados de prisão expedidos pela 2ª Vara Criminal de Comarca de Duque de Caxias, sete são contra policiais militares, cinco ex-policiais militares, dois fuzileiros navais da Marinha, um ex-policial civil e um ex-vereador do município da Baixada Fluminense.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg) informou que essa é uma das mais violentas milícias do estado. Ainda segundo a secretaria, as investigações mostraram que a quadrilha é responsável por homicídios, ocultação de cadáveres, tortura, lesões corporais, extorsões e ameaças.

Os milicianos atuam na cobrança de taxas para serviços clandestinos de segurança, venda de cestas básicas com valores elevados, tráfico de armas de fogo, agiotagem, exploração da distribuição ilícita de sinal de TV a cabo e internet, exploração de jogos de azar, prestação de serviços de transporte coletivo alternativo e a venda ilegal de botijões de gás.

De acordo com as investigações, a quadrilha atua no município desde 2007, nos bairros de Pantanal, Parque Fluminense, Parque Muisa, São Bento, Pilar, Vila Rosário, Vila São José, Parque Suécia, Lote XV, Sarapuí, Vila Guaíra, Jardim Leal e Gramacho.

A primeira Operação Capa Preta ocorreu em 2010, quando policiais civis agiram no município de Duque de Caxias para desarticular uma quadrilha de milicianos. Todas as testemunhas de acusação do processo foram assassinadas, exceto o delegado titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco-IE), Alexandre Capote.

A Operação Capa Preta 2 conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), ambos do Ministério Público do estado, da Subsecretaria de Inteligência (Ssinte) da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Coordenadoria de Inteligência e da corregedoria, ambas da Polícia Militar.

Edição: Marcos Chagas

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Deputados podem votar amanhã projeto que torna corrupção crime hediondo

carolinap — Mon, 14 Oct 2013 18:18:32 +0000

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados pode votar amanhã (15) o Projeto de Lei (PL) 5.900 de 2013, que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 238 de 2013, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União. Já na quarta-feira (16), os deputados devem analisar o Projeto de Lei 6.025 de 2005, do novo Código de Processo Civil.

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PL 5.900 também eleva as penas e torna inafiançável os crimes de corrupção ativa e passiva, concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida na administração pública), peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado). Com isso, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto – causas de extinção da punibilidade – fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

O texto também altera o Código Penal para elevar as penas para esses tipos de crimes que passam a ser de 4 a 12 anos de prisão, além de pagamento de multa. A condenação poderá ser aumentada em até um terço na hipótese de “expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado".

Reivindicação de estados e municípios, o PLC 238 de 2013 pode ser votado em regime de urgência nesta terça-feira. Proposto pelo governo, o projeto modifica o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União, e prevê o uso da taxa Selic em vez do índice de inflação IGP-DI, mais 6%, 7,5% ou 9%.

O PLC altera o índice dos contratos de refinanciamento celebrados entre a União, os estados e os municípios, assinados em 2007, e também permite a “concessão de descontos” sobre o saldo da dívida. Por ser um projeto de lei complementar, serão necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis para a aprovação.

Já na quarta-feira, está na pauta da Casa a votação do novo Código de Processo Civil. Elaborado em 2009 por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010, a proposta visa a dar mais celeridade à tramitação de ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar de ações do mesmo tema.

Edição: Carolina Pimentel

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Pronta para votação, proposta que torna corrupção crime hediondo divide especialistas

nfranco — Sun, 28 Jul 2013 14:00:07 +0000

Karine Melo*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O projeto que torna a corrupção crime hediondo, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, mas o texto não é consenso entre especialistas. A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que discutiu a atualização do Código Penal, mas foi rejeitada por 14 dos 15 juristas que participaram do grupo.

“Nós tratamos com mais clareza os crimes contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção ativa, passiva, demos um tratamento mais adequado, mais claro. Criamos no anteprojeto o tipo penal do enriquecimento ilícito, que hoje todo mundo comenta, mas jamais pensamos em tratar crime contra a administração pública como crime hediondo”, disse à Agência Brasil o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas.

Para ele, a proposta que torna a corrupção crime hediondo é uma “ lei de ocasião”. Dipp lembrou que, quando um fato comove a sociedade, imediatamente o Congresso Nacional busca dar um resposta política ou popular, criando novas figuras penais ou endurecendo as penas, mas ressaltou que não é este o caminho. “Não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, e sim a certeza de que [o criminoso] vai ser punido, ou pelo menos, responder a um processo. A sensação de impunidade é que gera todos esses fatores de corrupção, de invasão dos cofres públicos.”

Vencido na discussão o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que foi relator da comissão de juristas, é a favor da proposta. Segundo ele, hediondo é aquilo que causa asco, nojo, repulsa, como um sequestro ou um estupro, e na evolução do país isso foi acontecendo com a corrupção. “Por isso, colocar [a corrupção] no hall dos crimes hediondos me pareceu uma coisa acertada”, disse ele.

Gonçalves destacou que, ao longo do tempo, houve uma certa tolerância com esse tipo de crime, mas hoje a prática passou a ser inaceitável, como mostram os protestos das ruas. “O país é pobre , mas faz menos com dinheiro do que deveria.”

Sobre a eficácia da proposta no combate à corrupção, Gonçalves é cauteloso, admitindo que o projeto é apenas “um passo para o o caminho certo”. Para ele, a medida deve ser combinada com ações de transparência total nos gastos do Poder Público e que estimulem as denúncias à Justiça.

Aprovado no Senado no primeiro semestre deste ano, além de aumentar as penas e prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que cometerem o delito, o Projeto 5.900/13 acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. Pelo texto, também fica mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

De acordo com a projeto, a pena para crimes desse tipo seria de quatro a 12 anos de reclusão e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço, se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado.

Além da proposta do Senado, mais oito matérias sobre o tema tramitam na Câmara e, por isso, a expectativa é que o projeto seja modificado. O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que foi relator, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta mais avançada na Casa, deve apresentar um texto substitutivo ao do Senado, aproveitando as principais sugestões de todos os projetos em tramitação.

*Colaborou Carolina Gonçalves
Edição: Nádia Franco

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PT quer urgência para votação de projeto que torna hediondo os crimes de corrupção

aecioamado — Fri, 28 Jun 2013 21:21:22 +0000

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O requerimento para votação em regime de urgência de projeto de lei do Poder Executivo que torna hediondo o crime de corrupção foi protocolado hoje (28) na Mesa da Câmara pelo líder do PT, deputado José Guimarães (CE). O documento, segundo a assessoria do PT, tem a assinatura da maioria dos líderes partidários. Aprovada a urgência, a matéria deverá ser votado rapidamente no plenário da Câmara.

O projeto foi apresentado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2009, e estabelece como crime hediondo os atos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. A proposta prevê penas mais rigorosas para os crimes de corrupção cometidos por agentes públicos. A pena de peculato, que varia de quatro anos a 12 anos, passa a ser de oito anos a 16 anos e multa, assim como as penas para os crimes de concussão, corrupção passiva, corrupção ativa.

De acordo com José Guimarães, esse projeto é mais completo do que o aprovado pelo Senado esta semana. “Requeremos a urgência para apressar a votação. Temos que avançar. A proposta do então presidente Lula cria uma norma geral para o país e abrange todos os Poderes. Ela vai atingir políticos, funcionários públicos, membros do Ministério Público e juízes. Será uma norma para supervisionar e orientar, nessa questão, o arcabouço jurídico do país”, disse.

Pela proposta, segundo o petista, esses crimes serão tratados com mais rigor quando cometidos por agentes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara Municipal, ministros e conselheiros de tribunais de Contas, presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito, entre outros agentes públicos.

Edição: Aécio Amado

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Gilmar Mendes diz que classificar corrupção como crime hediondo não é suficiente

alberto.coura — Thu, 27 Jun 2013 18:37:21 +0000

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aprovação do projeto de lei que considera hediondo o crime de corrupção não apresentará os resultados esperados pela sociedade, por causa das falhas e da lentidão da Justiça Criminal e do sistema penal brasileiro. A matéria, aprovada ontem (26) pelo Senado, aguarda votação na Câmara dos Deputados.

“Não vejo que isso vá trazer de fato combate à corrupção ou a qualquer outro crime que venha a ser considerado hediondo, porque nós temos um sistema penal e uma Justiça Criminal altamente falhos e lentos, que permitem que muitos escapem pela prescrição, e que, às vezes, fiquem presos para depois [serem] absolvidos”, disse hoje (27) o ministro em evento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo o ministro, seria mais interessante que fossem dadas prioridade e ênfase ao sistema criminal. “Se me coubesse fazer uma escolha política, eu tentaria articular as ações do CNMP, do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], da Polícia Civil e da administração, porque é um todo complexo, que envolve a investigação, a denúncia, o acompanhamento pelo Ministério Público e o julgamento pelo Judiciário”, acrescentou o ministro.

Gilmar Mendes elogiou o arquivamento, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 – chamada PEC 37, que limitaria o poder de investigação criminal do Ministério Público.

“Foi um grande ganho. Não era necessária uma PEC para disciplinar matéria. Até porque, como o próprio STF vem sinalizando, é possível compatibilizar as atividades de investigação da polícia, reconhecidas no texto constitucional, com as atividades complementares de investigação que podem ser desenvolvidas pelo Ministério Público”, disse Mendes. Ele acrescentou que “talvez caiba [ainda] uma lei ou uma alteração no Código de Processo Penal para que não haja dúvida quanto à observância do devido processo legal por parte do MP”.

Edição: Beto Coura
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Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

fabio.massalli — Wed, 26 Jun 2013 21:24:50 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

O texto original de Taques, contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida). O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), incluiu em seu parecer também os crimes de peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado).

“Sem a inclusão do peculato e do excesso de exação, a proposição torna o sistema penal incoerente, pois não há razão justificável para considerar crimes hediondos a corrupção e a concussão e não fazê-lo em relação ao peculato e ao excesso de exação”, alega Dias.

O relator também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples cometido de maneira qualificada na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

Edição: Fábio Massalli

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Senado começa a votar projeto que torna corrupção crime hediondo

carolinap — Wed, 26 Jun 2013 19:19:34 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Senado começou a discutir nesta tarde o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. O texto, em análise, tem autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), e enquadra as práticas de concussão (recebimento de dinheiro indevido e obtenção de vantagens por servidor público) e corrupção ativa e passiva.

O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), deu parecer favorável à aprovação do projeto, mas pediu que outras matérias que tinham sido apensadas a ele sejam retiradas. O relator alegou que não teve tempo de analisar os outros projetos com cuidado e por isso quer que eles tramitem separadamente, apesar de tratarem do mesmo assunto.

Neste momento, os senadores estão discutindo a matéria antes de votá-la. Posteriormente, serão apresentadas emendas ao texto de Pedro Taques. O projeto faz parte de um grupo de propostas que o Senado pretende apreciar hoje para dar resposta às reivindicações dos manifestantes, que têm ido às ruas de todo o país para protestar.

Edição: Carolina Pimentel

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Oposição é contra Constituinte para reforma política e diz que Congresso está pronto para tratar do assunto

nfranco — Mon, 24 Jun 2013 23:06:55 +0000

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte por meio de um plebiscito não é a melhor opção para fazer a reforma política, disseram os líderes da oposição no Congresso Nacional, ao comentar a proposta apresentada hoje (24) pela presidenta Dilma Rousseff como uma das medidas para atender às demandas das manifestações populares que vêm ocorrendo em todo o país. Em entrevista coletiva, o presidente do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), disse que uma Constituinte pode tomar caminhos diferentes do previsto incialmente.

Para ele, a Constituinte poderia propor, por exemplo, questões como o encurtamento do mandato presidencial e a mudança de regime político, entre outros temas que não estão na pauta dos manifestantes. “Por que fazer uma Constituinte só para votar reforma política? Pode-se contaminar uma reforma constitucional com outros assuntos que podem não ser o real interesse do Brasil”, disse Agripino.

O senador mineiro Aécio Neves, que preside o PSDB, também criticou a ideia e disse que a reforma política ainda não foi votada no Congresso porque não teve o apoio do governo federal. Na opinião de Aécio, a presidenta Dilma transfere as responsabilidades sobre o que há de errado no país para o Parlamento e os governos estaduais e municipais.

“Eu acho que as reformas eleitorais necessárias poderiam, como já aconteceu no passado, ser votadas celeremente pelo Congresso Nacional, se houvesse o real empenho do governo federal. Não houve empenho do governo federal em dez anos na condução da reforma política e ela agora, para desviar a atenção, transfere a responsabilidade para o Congresso. Assim como transfere para estados e municípios a responsabilidade de desonerar ainda mais as tarifas para transporte público”, completou Aécio.

Para o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), os atuais protestos darão ao Congresso a melhor oportunidade de fazer a reforma política. Freire também é contra a convocação de uma Constituinte, por entender que os parlamentares são capazes de dar a resposta à sociedade. “O Congresso já tentou inúmeras vezes. É raríssima uma legislatura em que não discute a reforma política, que nunca é feita." O deputado ressaltou que a pressão da sociedade pode oferecer outra oportunidade, mas não considera necessária uma Constituinte exclusiva. "Para fazer a reforma política, este Congresso tem a competência.”

Em reunião com prefeitos e governadores, a presidenta Dilma Rousseff apresentou hoje diversas propostas de ações para responder às demandas manifestantes que saíram às ruas em todo o paísções nos últimos dez dias. Além do plebiscito para convocar a Constituinte da reforma política, Dilma sugeriu a contratação de médicos estrangeiros em locais onde não houver profissionais brasileiros disponíveis, a aprovação da proposta que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e a transformação da prática de corrupção em crime hediondo.

Edição: Nádia Franco

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Dilma propõe plebiscito para Constituinte da reforma política

carolinap — Mon, 24 Jun 2013 20:03:32 +0000

Da Agência Brasil

Brasília - Na abertura da reunião com governadores e prefeitos, a presidenta Dilma Rousseff disse que vai propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política.

"O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", disse a presidenta.

Dilma Rousseff propôs uma nova legislação que considere a "corrupção dolosa [quando há intenção] como crime hediondo", com penas mais severas. Ela também pediu agilidade na implantação da Lei de Acesso à Informação.

A presidenta defendeu ainda pacto de responsabilidade fiscal, com o objetivo de manter a estabilidade da economia e o controle da inflação.

"É muito bom que o povo esteja dizendo tudo isso em alto e bom som. Cabe a cada um de nós - presidenta, ministros, governadores, governadoras, prefeitas e prefeitos - cumprir essa nova e decisiva dimensão da vontade popular. Nós todos sabemos onde estão os problemas. Nós todos sabemos que podemos construir soluções, mas também sabemos das incontáveis dificuldades para resolvê-las", disse.

"Junto com a população, podemos resolver grandes problemas. Não há por que ficarmos inertes, acomodados ou divididos", acrescentou. Ela disse ainda que "país deixou de ser governado para um terço da população".

Edição: Carolina Pimentel//Texto atualizado às 18h29

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STJ reafirma entendimento de que estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos

fabio.massalli — Mon, 01 Oct 2012 22:45:21 +0000

Luciano Nascimento*
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou hoje, por unanimidade, o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, mesmo sem resultarem em morte ou lesão grave da vítima.

A medida se aplica aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que atualizou o Código Penal no que diz respeito a crimes hediondos. Com a decisão, cai a tese de que tais crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos se fossem seguidos de lesão corporal grave ou morte da vítima.

O recurso julgado pela Corte foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que afastou o caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor na forma simples e fixou regime semiaberto para o inicio do cumprimento da pena.

O Ministério Público sustentou que a decisão de segundo grau teria violado o Artigo 1º, incisos 5 e 6, da Lei 8.072, uma vez que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na forma simples, são crimes hediondos, devendo ser punidos com pena em regime fechado.

Até 2009, os incisos 5 e 6 do Artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos incluíam nessa categoria o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a promulgação da Lei 12.015, que reformou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, esses incisos passaram a se referir a estupro e estupro de vulnerável.

Com a decisão, todos os demais processos sobre o mesmo tema que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância até o julgamento do acusado podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento fixado pelo STJ.

A intenção do procedimento, de acordo com o STJ, é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

* Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ

Edição: Fábio Massalli

Racismo pode virar crime hediondo na lei brasileira

aecioamado — Tue, 12 Jun 2012 02:30:40 +0000

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O racismo e o tratamento de trabalhadores como escravos podem entrar para a lista dos crimes chamados hediondos. É o que decidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o novo Código Penal brasileiro em reunião realizada hoje (11).

A comissão também inseriu na lista de crimes hediondos - que hoje tem o homicídio e estupro, por exemplo - o financiamento do tráfico e os crimes contra a humanidade. Todas as sugestões aprovadas pela comissão serão compiladas em um anteprojeto que ficará pronto no dia 25 de junho. O texto será usado como base para votação do novo Código Penal, no Congresso.

Se por um lado os juristas tornaram mais rigorosas as punições para crimes violentos ou para os motivadores de outros delitos – como a receptação de roubo, cuja pena máxima passou de quatro para cinco anos - a comissão também deu tratamento mais leve para crimes de menor ofensividade. “Diversas figuras de descarcerização foram pensadas, o que se chama hoje de justiça restaurativa. Se a pessoa reparou o dano integralmente, ela obterá a extinção da punibilidade”, explica o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.

Um dos exemplos dessa "relativização" é o caso de roubo, crime que atualmente prevê pena de quatro a dez anos de prisão e multa, com possibilidade de agravantes. Segundo o texto aprovado pela comissão, a pena para o “encontrão” - quando o ladrão esbarra na vítima e pega sua carteira – pode ser mais leve. Por outro lado, a invasão de residência passa a ser um crime mais grave, assim como já é o roubo com uso de arma e com a participação de mais de uma pessoa.

A comissão também endureceu o tratamento dos maus-tratos contra pessoas. “Já havíamos feito isso em relação aos animais. O ser humano é animal também, não faria o menor sentido que a pena dos maus-tratos dos humanos fosse inferior, e não será mais”, disse Gonçalves. De acordo com o anteprojeto, o crime de maus tratos pode dar pena até cinco anos, com possibilidade de agravantes.

Esse foi o último encontro oficial da comissão, mas os juristas ainda se reunirão durante a semana para tratar de assuntos residuais, como o crime de rixa. O grupo também decidirá se a delação premiada beneficiará apenas os sequestradores, que podem ficar livres se colaborarem com as autoridades. Segundo Gonçalves, a ideia é que o benefício seja aplicado aos crimes em geral, como já é previsto na legislação atual.

A comissão responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal foi formada no Senado em outubro do ano passado e, desde então, os juristas vêm se encontrando periodicamente para rediscutir o texto atual, que é de 1940. A ideia era que os trabalhos terminassem em maio, mas foi necessário mais um mês para a conclusão dos debates. O anteprojeto tramitará no Legislativo como um projeto de lei comum, que poderá ser alterado pelos parlamentares e pela Presidência da República.

Edição: Aécio Amado